CCJR dá parecer favorável a projeto que trata de direitos do servidor à disposição

Na reunião realizada na manhã desta terça-feira (5.nov), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o vereador Domingos Paula (PV) emitiu parecer favorável, seguido pelos demais vereadores da CCJR, ao Projeto de Lei Complentar nº 025, de 22.10.19, de autoria do prefeito Roberto Naves (PTB). A matéria altera a Lei Complementar nº 242, de 13.04.11. Em seguida será analisado pela Comissão do Direito do Servidor Público e do Trabalho. 

O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: “O  servidor  público  do  município,  de  outro  ente  federado,  empregado público  ou  empregado  de  entidade  Paraestatal  à  disposição,  ocupante  de  cargo  de provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para ocupar cargo Superior de Direção, Nível I, Assessoramento Superior, Nível II, Assessoramento Intermediário, Nível III, Coordenadoria, Nível IV, Assessoramento Técnico, Nível V, Assessoramento Geral,  Nível  VI,  na  Administração  Direta  ou  Autárquica  desta  municipalidade,  poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo  ou  emprego,  hipótese  em  que  perceberá  além  da  sua  retribuição  financeira  de origem  o  valor  de  até  80%  (oitenta  por  cento)  do  subsídio  fixado  para  o  cargo  em comissão.” 

Os vereadores da CCJR confirmaram o parecer favorável da relatora, vereadora Elinner Rosa (MDB), ao Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo de Lima (PDT), que dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins. Abrange bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares, tipóia, entre outros. O banco será administrado pela Prefeitura. 

O banco vai operacionalizar informações transmitidas pelas instituições conveniadas com o Município, que trabalham com recepção, empréstimos ou doação dos equipamentos previstos na lei. O sistema vai controlar a cessão, que será de forma gratuita. Os dados serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura. O projeto agora será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

A reunião foi presidida pelo vereador Wederson Lopes (PSC), com as presenças dos vereadores Pastor Elias Ferreira (PSDB), Domingos Paula (PV), Jean Carlos (PTB) e Luiz Lacerda (PT).

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)