CCJR dá parecer favorável a coleta seletiva de lixo e a veto parcial do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Anápolis, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (25.mar), deu parecer favorável ao projeto de lei de autoria da vereadora Elinner Rosa (MDB), que trata do sistema de coleta seletiva. 

Esta prática, segundo estabelece a matéria, passa a ser obrigatória em condomínios, comerciais e residenciais, com mais de dez unidades habitacionais. O relator, vereador Wederson Lopes (PSC), após parecer favorável, encaminhou o processo à Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente. 

Os vereadores que compõem a CCJR – presidente Thaís Souza (PSL), Wederson Lopes (PSC), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Jean Carlos (PTB) e Professora Geli (PT) – também foram favoráveis a um veto parcial do prefeito municipal, relatado por Wederson Lopes. 

Trata-se do veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 012/19, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Anápolis, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180), de autoria do vereador Pedro Mariano (PRP). O projeto foi encaminhado para pauta de votações. 

Outros projetos analisados pela CCJR:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de inspeção predial periódica e manutenção das edificações coletivas de uso público e privado, do município de Anápolis.
Autor: Pastor Elias Ferreira
Pedido de vistas do vereador Wederson Lopes 

Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação no Município de Anápolis de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência.
Autor: Luzimar Silva
Relator: Wederson Lopes
Parecer contrário. Enviado à pauta de votações.

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, o qual passará a constar do calendário oficial do Município.
Autora: Elinner Rosa
Relator: Pastor Elias Ferreira 

Determina atendimento preferencial e direito ao uso de vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de Fibromialgia.
Autora: Elinner Rosa
Relator: Jean Carlos

(Fotos: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)