CCJR dá início à tramitação da Lei Orçamentária Anual

Nesta terça-feira (13.set.16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu início à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria veio para a Casa encaminhada pela Prefeitura de Anápolis e determina para quais áreas o Executivo poderá aplicar os recursos financeiros no ano de 2017. Também é definida pelo documento, a porcentagem a ser destinada para cada secretaria e órgãos municipais.

O presidente da Comissão, vereador Eli Rosa (PMDB), nomeou Luiz Lacerda (PT) para estudar o texto e encaminhá-lo à comissão de mérito que, neste caso, é a de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Antes, porém, o parlamentar explicou que o valor previsto para investimentos no ano seguinte, conforme citado no texto é de R$ 1.267.300.00,00. Recursos estes vindos de impostos do Município, como IPTU e também de fontes do Estado e da Federação. O projeto precisa ser aprovado pela CCJR para então receber possíveis emendas de vereadores na Comissão de Finanças.

Nestes anexos, os vereadores podem sugerir valores e obras para determinados setores. O prefeito pode aceitar ou negar as solicitações do Legislativo. Mas essas emendas só podem ser apresentadas na comissão de mérito e, por isso, na Comissão de Justiça, o projeto passa apenas pela avaliação quanto à redação e a constitucionalidade do mesmo.

Ainda na mesma reunião foram encaminhados projetos para outras comissões. A iniciativa do vereador Vespa (PSDB) de instituir o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas foi relatada por Pastor Wilmar Silvestre (PSC) e seguiu para estudo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). O vereador também emitiu parecer favorável a outras duas matérias. A propositura de Sgt. Pereira Júnior (PSL) que obriga a empresa que opera o transporte coletivo em Anápolis a disponibilizar sinal de internet WIFI aos passageiros. Este foi encaminhado para a Comissão de Urbanismo, Trabalho, Obras, Serviços e Meio Ambiente (CUTOSMA).

O outro projeto é de autoria da vereadora Profª Geli Sanches (PT) que dá nome a uma rua situada no Bairro da Vila São Vicente. Este, por sua vez, seguiu para estudo da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT).

Pastor Wilmar Silvestre foi contra, porém, à troca do nome da Praça Bernardo Sião para Dona Constância Batista Arantes. Localizada no Bairro São João, a ideia do vereador Vespa não foi aceita por sua constitucionalidade na CCJR e seguiu para a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A Mesa também receberá o projeto do vereador Jerry Cabeleireiro (PTB) que cria vagas de estacionamento exclusivas para veículos de transporte escolar em frente às creches, escolas de ensino fundamental e médico e instituições de Ensino Superior. A relatora do texto foi Mirian Garcia (PSDB). Caberá à Mesa Diretora, agora, decidir pela votação da matéria em Plenário.

Continuam em discussão na Comissão de Justiça, além da Lei Orçamentária Anual, os projetos de Profª Geli Sanches e Frei Valdair de Jesus (PSB) que tratam da obrigatoriedade do “Teste do Olhinho” e da instituição de Curso Preparatório Gratuito, respectivamente. Os relatores são Luiz Lacerda e Eli Rosa. Estas matérias voltam para apreciação da Comissão na reunião da próxima semana.