CCJR: começa análise do projeto que prevê permuta de área para o Daia Municipal

Já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Anápolis o Projeto de Lei Complementar nº 021, de 6 de agosto de 2019, de iniciativa do prefeito Roberto Naves (PTB). O projeto autoriza o Executivo a proceder permuta de imóvel para destinar à instalação da segunda unidade do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia Municipal). 

O PLC nº 021 foi lido na CCJR na reunião realizada na manhã desta terça-feira (13.ago), conduzida pela presidente, vereadora Thaís Souza (PSL), com a presença dos membros, vereadores Domingos Paula (PV), Jean Carlos (PTB), Professora Geli (PT), Luiz Lacerda (PT), Wederson Lopes/PSC (líder do prefeito), Elinner Rosa (MDB), Pastor Elias (PSDB) e Pedro Mariano (PRP). 

Em sua justificativa, Roberto Naves argumenta que o atual Daia não dispõe de áreas livres que possam ser ocupadas por empresas industriais interessadas em se instalar no município. Essa situação, segundo ele, prejudica o pleno desenvolvimento econômico de Anápolis. O prefeito ressalta que esse problema será resolvido com a implantação do novo pólo industrial, o Daia Municipal. 

A Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Tecnologia realizou criteriosa pesquisa e identificou área que pertence aos particulares Andréa Hajjar, Ibrahim Hajjar Filho e Ana Cláudia Hajjar, localizada na zona urbana do município. Trata-se de parte do quinhão de terras situada na Fazenda Barreiro, com aproximadamente 19 alqueires, avaliado pelo valor médio de R$ 4,373 milhões. 

Por outro lado, o município apresenta para permuta seis áreas de sua propriedade, localizadas no loteamento denominado Chácaras Boa Esperança, onde no passado funcionou a escola agrícola. Os lotes são avaliados no total em R$ 4,564 milhões, valor equivalente à área pertencente aos particulares. 

TRAMITAÇÃO
A presidente da CCJR, Thaís Souza, nomeou relator do projeto Domingos Paula. “Vamos estudar o projeto, discutindo com todos os vereadores, e estimo devolver a matéria na próxima reunião da Comissão”, disse o relator. A CCJR volta a se reunir na manhã de quinta-feira (15.ago). Luiz Lacerda solicitou que sejam juntados ao projeto os laudos oficiais do município, com as avaliações feitas nos imóveis. 

Wederson Lopes ponderou que a área onde pretende-se instalar o Daia Municipal está no perímetro urbano. Segundo ele é previsível que, em seguida, a área seja convertida em Zona de Desenvolvimento Econômico. As dimensões do terreno possibilitam a divisão de até 110 lotes de 5 mil metros quadrados cada. Jean Carlos chamou atenção para a questão da água que vai abastecer o novo pólo industrial, que será instalado na região da Bacia do Ribeirão Piancó. 

PARECERES FAVORÁVEIS
A reunião da CCJR analisou outros projetos. Um, de autoria do vereador Leandro Ribeiro (PTB), que institui o programa ‘Adote um ponto de ônibus’. O relator, Domingos Paula, deu parecer favorável e a matéria foi remetida à Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.

Luiz Lacerda relatou e deu parecer favorável a projeto de autoria do Pastor Elias Ferreira, que adota a obrigatoriedade de afixar cartazes ou placas em locais visíveis, nas repartições públicas do município. O material deve ter informações sobre o direito do contribuinte em apresentar documentação sem a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório. O projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. 

O projeto de autoria do vereador Lélio Alvarenga, que institui o programa ‘Farmácia Solidária’, teve parecer favorável da relatora Elinner Rosa. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social. O vereador Paulo de Lima (PDT) relatou e deu parecer favorável a projeto de iniciativa da Professora Geli, que cria a zona de segurança das escolas municipais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 

PARA RELATO
Outros sete projetos foram distribuídos para emissão de parecer: 

Institui o Dia Municipal do Teste do Pezinho.
Autor: Lélio Alvarenga
Relatora: Elinner Rosa 

Altera lei que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas municipais.
Autora: Professora Geli
Relator: Wederson Lopes 

Dá nome de Cândido Ferreira de Souza a área pública municipal, na praça situada na Avenida Comercial, esquina com Avenida Ipiranga, no Bairro de Lourdes.
Autor: Leandro Ribeiro
Relator: Pastor Elias Ferreira 

Autoriza condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para estabelecimentos de saúde privados.
Autor: Lisieux Borges
Relator: Luiz Lacerda 

Estabelece que agências bancárias façam a entrega de prova física aos clientes com registro de horário de início e fim do atendimento.
Autor: João da Luz
Relator: Domingos Paula 

Dispõe sobre abordagem social para pessoas em situação de risco e moradores de rua do município.
Autor: João da Luz
Relator: Domingos Paula

Veto total ao Autógrafo de Lei que autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar.
Autor: Prefeito
Relator: Jean Carlos
Pedido de Vistas: Thaís Souza 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)