CCJR aprova oito projetos de lei e encaminha para comissões de mérito

Sob a presidência de Thais Souza (PP), com as presenças de todos os titulares, Domingos Paula (PV), Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos), Cabo Fred Caixeta (Avante), Jakson Charles (PSB) e Jean Carlos (União), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou oito projetos, em reunião realizada na manhã de terça-feira (08.nov).

Três projetos foram aprovados e encaminhados para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia:

-De Cabo Fred Caixeta, institui educação financeira e noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. O relator foi o vereador Jakson Charles.

- De Professor Marcos (PT), que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis. Jean Carlos relatou o documento.

- De Eli Rosa (PSC), que institui no Município de Anápolis a Lei Adote a Educação, relatado por Cleide Hilário. 

Foi encaminhada para a Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho o projeto do Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição federal, do art. 92, inciso x, da constituição do estado de goiás, e do art. 103, inciso VII, da lei orgânica do município de Anápolis, teve relatório favorável de Cleide Hilário.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia recebe o projeto de Leandro Ribeiro, que concede Título de Utilidade Pública à Associação Filantrópica Abdiel Moria - A.F.A.M. Jakson Charles foi o relator.

 Três projetos foram encaminhados para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente:

 -De Thais Souza, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas. Andreia Rezende emitiu parecer favorável.

 - De Jakson Charles, autoriza o Município de Anápolis e efetuar pode efetuar poda e retirada de árvores em áreas privadas. Domingos Paula foi o relator.

 - De Dra. Trícia Barreto (MDB), institui o Programa Adote um Bicicletário. O relatório foi de Domingos Paula.

 Pedidos de Vistas:

 - Jean Carlos pediu vistas do projeto do Executivo, que dispõe sobre os percentuais mínimos de captação e destinação de recursos aos fundos no âmbito do município de Anápolis.

 - Cabo Fred Caixeta pediu para revisar o documento Policial Federal Suender (PRTB), acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.