CCJR aprova projetos que tratam de concessões de comendas, título de cidadania, utilidade pública e violência nas escolas

Cinco projetos receberam pareceres favoráveis e foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta terça-feira (18.out). A reunião foi comandada pela presidente do colegiado, Thaís Souza (PP), com as presenças dos membros titulares Domingos Paula (PV), Andreia Rezende (SD), Jean Carlos (União) e Cleide Hilário (Republicanos).

Foram aprovadas pela CCJR as seguintes proposituras:

Projeto da vereadora Andreia Rezende que concede título de cidadania anapolina à vereadora Cleide Hilário, relatado por Domingos Paula. O texto agora será analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão da comenda Vereadora Francisca Miguel no ano de 2022 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher, relatado por Andreia Rezende. A análise agora será feita na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão da comenda Gérson Pereira de Araújo no ano de 2022 aos servidores públicos ativos e inativos que mais se destacaram no desempenho de suas atribuições, relatado por Cleide Hilário. O texto agora será analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Projeto do vereador Professor Marcos Carvalho (PT) que institui a política de prevenção à violência contra os profissionais do magistério em Anápolis, relatado por Cleide Hilário. Uma emenda aprovada na CCJR altera o artigo 3º do projeto, retirando especificações de órgãos que devem organizar as atividades de reflexão e combate à violência, usando a expressão mais ampla de que isso deve ser feito por “órgãos municipais competentes”. A emenda também pede a supressão dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 4º, que trata de penalidades para alunos infratores. A análise agora será feita na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Projeto do vereador Leandro Ribeiro (PP) que concede título de utilidade pública à Associação Cultural e Esportiva Dim Vilaça (ACEDV), relatado por Jean Carlos. O texto agora será analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Um projeto de lei teve parecer desfavorável da CCJR. Trata-se de propositura do vereador Professor Marcos que dispõe sobre a criação de política municipal de preservação às nascentes e mananciais de água de Anápolis. A matéria foi encaminhada à Mesa Diretora, para que possa colocar a decisão da CCJR sob apreciação do plenário.

A presidente Thaís Souza ainda nomeou Domingos Paula para relatoria de veto do prefeito Roberto Naves (PP) ao veto total ao Autógrafo de Lei n° 067/2022, de 10 de agosto de 2022, que proíbe a cobrança de multa ou a aplicação de outra penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos. O projeto é do vereador João da Luz (PSC).