CCJR aprova cinco projetos de lei e encaminha para comissões de mérito

Nesta quinta-feira (04.ago), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou cinco projetos de lei, em reunião realizada sob a presidência de Andreia Rezende (SD), com presenças de Cleide Hilário (Republicanos), Jean Carlos (União), Domingos Paula (PV), Jakson Charles (PSB) e Eli Rosa (PSC).

Foram aprovados e encaminhados para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia:

- De José Fernandes (MDB) e Seliane da SOS (MDB), concede título de cidadão anapolino a George Peu de Castro Borges. O relatório foi de Cleide Hilário.

- De Seliane da SOS, concede título de cidadania anapolina a Liliane Costa e Silva. O relatório foi de Jean Carlos.

- De Dra. Trícia Barreto (MDB), dispõe sobre a instituição do Dia da Calistenia. O relatório foi de Andreia Rezende.

- De Frederico Godoy (SD), institui a lei Ressignificando Daniel, inclui no calendário oficial de eventos do município de Anápolis a semana de sensibilização e apoio às famílias enlutadas. O relatório foi de Cleide Hilário.

Foi aprovado e encaminhado para a Comissão de Direitos do Consumidor o projeto de autoria do vereador João da Luz (PSC), que proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecidos pelos estacionamentos de veículos.

Dois projetos de lei foram desaprovados pela comissão, por inconstitucionalidade, e encaminhados para apreciação dos vereadores em Plenário:

 - Do Policial Federal Suender (PRTB), disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares instaladas no município e dá outras providências. Domingos Paula foi o relator.

 - Do Policial Federal Suender, estabelece atribuições ao vice-prefeito do município de Anápolis. Eli Rosa foi o relator.

 Jakson Charles pediu vistas do projeto do vereador Policial Federal Suender, que acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA á Lei Complementar nº503 de 20 de julho de 2022.