CCJR analisa veto parcial do prefeito a projeto que trata da extinção da Paviana

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reunida na manhã desta quinta-feira (12.mar), voltou a analisar o veto parcial do prefeito Roberto Naves (Progressista) ao Autógrafo de Lei nº 093, de 05.03.2019, originário do próprio Executivo. A matéria dispõe sobre a extinção da Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima (Paviana). 

O veto abrande os parágrafos 4º e 6º do artigo 1º. O primeiro em função da necessidade de correção de termo que tornou incompreensível o entendimento do texto. O segundo devido a “inconstitucionalidade formal relativa ao vício de iniciativa”. Também foi vetado o parágrafo 2º do artigo 2º em razão de conflito legal. 

A relatoria do veto está sob responsabilidade do vereador Jean Carlos (PTB). Na reunião da CCJR deste dia 12 de março, o vereador Wederson Lopes (PSC) pediu vistas do processo, que deve voltar à análise na comissão na próxima semana. 

A reunião da CCJR foi dirigida pela presidente Thaís Souza (PSL), com presença dos vereadores Jean Carlos (PTB), Domingos Paula (PV), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Wederson Lopes (PSC) e Luiz Lacerda (PT). 

Outros dois projetos foram analisados: 

Concessão de Título de Cidadania Anapolina a João Raimundo Pereira Seixas.
Autor – Luzimar Silva
Relator – Jean Carlos
Parecer – Favorável
Situação – Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 

Denomina de Vilmar Vaz Cardoso arena esportiva localizada no Parque Calixtópolis.
Autor – Luzimar Silva
Relator – Domingos Paula
Parecer – Favorável
Situação – Encaminhado para a Comissão de Esportes, Lazer e Juventude. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)