CCJR analisa projetos do Executivo e Legislativo

De autoria do Prefeito Municipal, Antônio Gomide, foram estudadas das matérias. A primeira altera dispositivos de lei de 2009 que autoriza a celebração de convênio com entidades de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados, para desenvolvimento de programas de estágio remunerados. Esse processo, que tem como objetivo aumentar o quadro de estagiários de 100 para 150 no executivo até maio de 2014, foi relatado por Lisieux Borges e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
A segunda matéria do Executivo altera um artigo de lei de setembro de 2001, acrescentando mais um participante no Conselho Municipal Antidrogas. Jerry Cabeleireiro foi nomeado relator.
Alguns vereadores que pediram vista de projetos em outras reuniões devolveram os processos. De autoria do vereador Paulo de Lima (PDT), o processo que dispõe sobre a concesao do titilo de Cidadania Anapolina ao Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas foi relatado por Sargento Alberto e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Outra matéria do pedetista, que dispõe sobre a proibição da atividade de guardadores de veículos “flanelinhas” em Anápolis, foi relatada com parecer contrário por Jerry Cabeleireiro. De acordo com o vereador, a proibição é inconstitucional, pois já existe uma lei federal que regulamenta a profissão há 36 anos.
O projeto de Amilton Filho, que dispõe sobre a proibição da venda de Cachimbo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 anos no Município foi aprovado por Jean Carlos e encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
A maioria dos membros da CCJR foi contrária ao Veto Parcial do Executivo, por inconstitucionalidade ao autógrafo de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termo de cooperação técnica com a União, Estados, Municípios, entidades da administração indireta e entidades paraestatais não teve parecer favorável pela maioria dos vereadores da CCJR. 
Ainda seguem na Comissão de Justiça os seguintes projetos de lei: de autoria de Pedrinho Porto Rico, que autoriza a Prefeitura Municipal a garantir vagas em creches para crianças em idade compatível, para as mulheres vítimas de violência doméstica; a matéria que dispõe sobre a normalização e a utilização de vigilância em todas as Casas Lotéricas, existentes no Município, de Pedro Mariano, e a matéria de Paulo de Lima, que concede bolsas de estudos ao Ensino de 3º grau. Esses projetos de lei devem ser analisados nos próximos encontros da CCJR.