CCJR analisa projeto que permite regularização de imóveis públicos ocupados por entidades religiosas

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 024, de 18 de outubro de 2019, de iniciativa do prefeito Roberto Naves (PTB), que regulariza imóveis públicos ocupados por organizações religiosas. A determinação abrange todas as situações desta natureza ocorridas até a promulgação da lei. Para se enquadrar nas novas normas as organizações religiosas que tenham se apossado e ocupado imóveis públicos e esteja efetivamente realizando suas atividades no local. 

O projeto começou a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (24.out). Os trabalhos foram dirigidos pela presidente, vereadora Thaís Souza (PSL), com presença dos membros Jean Carlos (PTB), Elinner Rosa (MDB), Wederson Lopes (PSC), Pastor Elias (PSDB), Domingos Paula (PV), Mauro Severiano (PSDB) e Luiz Lacerda (PT). O relator nomeado é Wederson Lopes. 

A regularização fundiária de que trata a lei prevê compensação da entidade religiosa ao Município, pelo imóvel ocupado, com base em duas formas, a critério da administração pública: pagamento em moeda corrente ou permuta de imóveis. Será considerado o valor venal do imóvel. “Por meio da presente lei garantiremos que tais organizações se mantenham nestas localidades com a segurança da regularização destas propriedades”, justificou Roberto Naves. 

PAVIANA
O projeto que dispõe sobre a extinção da Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima (Paviana), que tem Jean Carlos como relator, foi devolvido à CCJR por Wederson Lopes. O vereador do PSC apresentou uma subemenda. A lei estabelece que eventual patrimônio da Paviana deve permanecer sob o controle do Município, que também assume todos os direitos e obrigações da sociedade extinta, assim como todos os processos judiciais. A matéria foi encaminhada para votação em plenário. 

OUTROS PROJETOS
Também foram lidos e distribuídos na reunião da CCJR: 

Processo 198/19
Institui o projeto de qualificação e capacitação dos profissionais de educação para assistência especial aos alunos com transtorno do aspectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física, na rede municipal de ensino de Anápolis.
Autora – Professora Geli (PT)
Relator – Domingos Paula (PV) 

Processo 199/19
Dispõe sobre a instalação de equipamentos geradores de energia elétrica nos prédios públicos e privados que possuam elevadores.
Autora – Elinner Rosa (MDB)
Relator – Luiz Lacerda (PT) 

Processo 197/19
Dispõe sobre o fornecimento de pulseira de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
Autor – Deusmar Japão (PSL)
Relator – Wederson Lopes (PSC)
Parecer – Contrário

• Matéria encaminhada ao plenário para votação. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)