CCJR analisa nove projetos de lei

Nove projetos de lei foram analisados pela comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quinta- feira (6.mai).  

Presididos por Thaís Souza (PP), estiveram presentes os vereadores Domingos Paula (PV), Andreia Rezende (SD) Cabo Fred Caixeta (Avante), o líder do prefeito Roberto Naves (PP), Jakson Charles (PSB) e o Professor Marcos (PT).

A Comissão vai pedir um parecer informativo da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), sobre o projeto da vereadora Seliane (SOS) que autoriza o translado de animais de pequeno e médio porte em transporte público municipal em Anápolis e nos quatro distritos da cidade.

Jakson Charles vai relatar o projeto de Lisieux José Borges (PT) que permite a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para estabelecimentos de saúde privados.

O líder do prefeito também ficou responsável por relatar o projeto do vereador Fred Godoy (SD) que cria a Lei Municipal que obriga os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares e que disponham de estacionamento mediante prestação pecuniária, o aumento do prazo de tolerância e gratuidade para pessoas com deficiência e aos idosos.

Andreia vai relatar a proposta de Wederson Lopes (PSC) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shoppings centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana em Anápolis.

Devolvidos

A vereadora Andreia devolveu com parecer favorável o projeto de Thaís Souza que institui a campanha de conscientização ‘Abril Laranja’ – mês da prevenção da perda de membros em Anápolis. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Saúde.

Andreia relatou a favor  o projeto de autoria dos vereadores Seliane da SOS e José Fernandes (PSB) que dispõe sobre o Programa ‘Maio Laranja’ destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. A matéria seguiu para Comissão de Direitos Humanos.

Domingos Paula deu parecer favorável a indicação de Andreia ao prefeito  roberto Naves (PP) e a Secretária Municipal de Saúde, para que realize a adequação e flexibilização do decreto municipal, no sentido de permitir a entrada dos filhos menores com as mães e pais nos estabelecimentos comerciais em qualquer grau na nossa matriz de risco.

Por fim, Fred Caixeta devolveu com parecer favorável o projeto do prefeito autorizando abertura de crédito extraordinário, no orçamento de 2021 do Município de Anápolis, em consonância com os artigos 41, inciso III, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64  e decreto municipal de calamidade pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021.