CCJR analisa internação involuntária por dependência às drogas, placas em academias ao ar livre e condução de animais em transporte público
CCJR analisa internação involuntária por dependência às drogas, placas em academias ao ar livre e condução de animais em transporte público
O vereador Cabo Fred Caixeta (Avante) vai decidir pela aprovação ou rejeição, sob aspecto da constitucionalidade, do projeto de iniciativa do vereador Frederico Godoy (SD), que torna obrigatória a instalação de placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre instaladas em parques, áreas de lazer, parques e outros espaços públicos.
Cabo Fred Caixeta será o voto minerva, já que os vereadores Andreia Rezende (SD) e Jean Carlos (DEM) manifestaram-se favoráveis à matéria, enquanto os vereadores Jakson Charles (PSB) e Domingos Paula (PV) foram contrários. Andreia Rezende, inclusive, apresentou emenda que retira o termo ‘obrigatória’ e estabelece que a instalação das placas seja facultativa.
Este projeto foi analisado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quinta-feira (17.jun), com presenças da presidente da Comissão, vereadora Thaís Souza (PP), e os membros, vereadores Jakson Charles (PSB), Cabo Fred Caixeta (Avante) e Wederson Lopes (PSC).
O projeto de iniciativa da vereadora Seliane da SOS (MDB), que autoriza o traslado de animais de pequeno e médio portes em transporte público, tem como relator o vereador Jakson Charles. O vereador do PSB também é relator dos projetos do vereador Professor Marcos (PT), que inclui a disciplina ‘Robótica’ na grade curricular da rede municipal de ensino, e do prefeito municipal, que cria, denomina e regulamenta a Escola Municipal Professora Camilla Francisco de Lima Graciano.
O vereador Cabo Fred Caixeta também foi nomeado relator do projeto de iniciativa do vereador Wederson Lopes, que regulamenta no município os efeitos da Lei Federal nº 13.840/2019. Esta lei trata dos parâmetros de internação voluntária de pessoas maiores de idade com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas e álcool.
(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)