CCJR analisa, entre outros, projeto que legaliza funcionamento de vans

O Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do vereador Luzimar Silva (PMN), que prevê a regulamentação do serviço complementar de micro ônibus e vans no município de Anápolis foi mais uma vez analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (6.fev), foi coordenada pela presidente da Comissão, vereadora Thaís Souza (PSL), com presenças dos vereadores Luiz Lacerda (PT), Wederson Lopes (PSC), Jean Carlos (PTB) e Pastor Elias Ferreira (PSDB).

A matéria, que começou a tramitar na Câmara em setembro de 2019, regulamenta a Lei Federal nº 12.587/12, artigo 1º e artigo 4º, inciso VI, que torna legais as linhas e os itinerários para outorga da concessão da atividade do serviço público de transporte coletivo urbano (convencional ou complementar).

O projeto recebeu parecer favorável do relator, vereador Domingos Paula (PV). Está em processo de votação na CCJR. Na reunião desta quinta-feira o vereador Wederson Lopes pediu parecer do corpo jurídico do Legislativo, antes de manifestar seu voto. A matéria já tem três votos positivos.

Entre os questionamentos feitos pelos vereadores, está o que entende que a matéria, mais adiante, pode ser prejudicada, já que apresentaria ‘vício de origem’. Ou seja, projeto com este teor deve ser originário do Executivo. A matéria deve voltar à análise na próxima reunião da CCJR, prevista para terça-feira (11.fev). 

OUTROS PROJETOS
Os vereadores que compõem a CCJR também analisaram outros  cinco projetos. 

Projeto de Lei Ordinária 151/17 – Institui no município a fiscalização eletrônica com transparência.
Autor – Domingos Paula
Relator – Pastor Elias (parecer favorável, encaminhada à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia). 

Projeto de Lei Ordinária 077/17 – Torna obrigatória a inclusão da disciplina ‘Cidadania e Educação no Trânsito’ na grade curricular da unidades de ensino fundamental da rede pública municipal.
Autor – Pastor Elias Ferreira
Relator – Luiz Lacerda 

Projeto de Lei Ordinária 174/2019 – Dispõe sobre a criação do Programa de ‘Fisioterapia da Melhor Idade’ às pessoas acima de 60 anos no âmbito do município de Anápolis.
Autor – João Feitosa
Vistas – Wederson Lopes 

Projeto de Lei Ordinária 253/19 – Denomina Centro Esportivo Celso Alves Barreto a quadra de esportes na Avenida Santos Dumont esquina com Avenida B, bairro Jardim das Américas I Etapa.
Autor – Américo Ferreira
Relator – Jean Carlos (parecer favorável, encaminhada para Comissão de Esportes, Lazer e Juventude). 

Projeto de Lei Ordinária 124/19 – Dispõe sobre correção de valores devidos a servidores públicos pela Prefeitura de Anápolis por ocasião do desligamento de cargo.
Autor – Luiz Lacerda
Vistas – Wederson Lopes 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)