CCJ encaminha projetos para comissões de mérito da Casa
Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), realizada na terça-feira (23.fev), vereadores aprovaram projetos de lei e encaminharam para comissões de mérito da Casa.
A vereadora Andreia Rezende (SD) deu parecer favorável ao projeto do Executivo Municipal, que cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza. O documento foi encaminhado para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia.
Cleide Hilário (Republicanos) aprovou o documento do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº.360/2016, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- Compir. O projeto segue para avaliação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Foi aprovado com relatório favorável de Domingos Paula (PV) o projeto do Executivo, que revoga a Lei nº.153, de 24 de setembro de 1969, que concede auxílio moradia aos Sargentos Instrutores do Tiro de Guerra e dá outras providencias, e as Leis nº1466, de 15 de julho de 1987 e nº1587 de agosto de 1988, que dispõem sobre alterações na Lei nº153/1969.
O projeto de Thais Souza (PP), que institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado foi apresentado com emenda modificativa pela autora, e aprovado com relatório favorável da vereadora Andreia Rezende. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.
A presidente da CCJR, Thais Souza (PP), nomeou o vereador Domingos Paula para relatar o projeto de Reamilton Espíndola, que altera o artigo 1º da Lei nº.3299 de 2088, para incluir a pessoa com transtorno do espectro autista como beneficiário da gratuidade do transporte coletivo urbano de Anápolis. O vereador do PV também irá avaliar o processo do Executivo Municipal, que veta parcialmente o autógrafo de Lei n. º086/20, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício financeiro de 2021, na forma da legislação vigente, art.165, inciso III, 5º da Constituição Federal.
Cleide Hilário foi nomeada relatora para o projeto de lei do vereador Alex Martins (PP), que dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis.
A reunião foi presidida por Thais Souza, com presença da vice Andreia Rezende e dos vereadores Domingos Paula, Cleide Hilário e Jakson Charles (PSB).