Câmara vota Refis, permuta de área para Politec, piso dos agentes de saúde e outros três projetos, em sessão extra nesta sexta, 9
Câmara vota Refis, permuta de área para Politec, piso dos agentes de saúde e outros três projetos, em sessão extra nesta sexta, 9
Entre os seis projetos encaminhados pelo Executivo para serem apreciados em Sessão Extraordinária pela Câmara, está o que institui o Programa de Benefícios Fiscais, o Refis/2020, à vista ou parcelado, para débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Assim que aprovada, a lei permite que os contribuintes regularizem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal, de forma parcelada e com anistia de juros e de multas moratórias. O Refis será realizado de 20 de julho a 30 de setembro de 2021.
O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PP) convocou os vereadores, após solicitação do prefeito Roberto Naves (PP), para Sessão Extraordinária agendada para esta sexta-feira (9.jul), às 9 horas, no Plenário Teotônio Vilela.
A novidade do Refis/2020 é que o parcelamento tem quantidade maior de parcelas e de descontos: pode ser dividido em até 60 vezes. Entre os principais tributos que se encaixam no programa estão IPTU, ISS e autos de infração.
O diretor da Receitam da Secretaria da Economia, Olisomar Pereira Pires ressalta que o contribuinte que tiver débitos anteriores ao ano de 2020 e quiser participar do Refis deste ano, pode fazê-lo, desde que não seja parcelamento de Refis de outros anos.
Estes são os percentuais redutores para multas e juros: 100% para pagamento à vista, 95% para pagamento de 2 a 6 parcelas, 90% para pagamento de 7 a 20 parcelas, 80% de 21 a 40 parcelas, e 70% entre 41 e 60 parcelas.
POLITEC
O Projeto de Lei Complementar nº 006, de 23 de junho de 2021, revoga a Lei Complementar nº 422, de 26.08.2019, que ‘autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por imóvel particular na forma que especifica’. Os atos jurídicos e administrativos devem ser cancelados em 30 dias.
No artigo 2º, a Lei autoriza o Executivo a permutar e/ou dar em pagamento as áreas pertencentes ao patrimônio público do município, por área destinada à implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (Politec). Efetivada a permuta, o Executivo deve prestar informações específicas e detalhadas sobre o negócio ao Poder Legislativo, no prazo de 60 dias.
AGENTES COMUNITÁRIOS
A adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias está descrita no Projeto de Lei Complementar nº 007, de 29 de junho de 2021. Este projeto vai alterar a LC nº 2013, de 22.12.2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal dos Profissionais em Saúde do município de Anápolis.
O escalonamento do piso salarial da categoria foi estabelecido por Lei Federal, em 2006, alterada por leis seguintes, e define o piso de R$ 1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021.
Aprovada, a lei define assim o quadro de vencimentos dos agentes de saúde e de combate de endemias: A – R$ 1.550,00; B – R$ 1.596,50; C – R$ 1.644,40; D – R$ 1.693,73; E – R$ 1.744,54; F – R$ 1.796,87; G – R$ 1.850,78; H – R$ 1.906,30; I – R$ 1.963,49; J – R$ 2.022,40; K – R$ 2.083,07; e L – R$ 2.145,56.
AVTO
Projeto de Lei Complementar nº 009, de 6 de julho de 2021 – Altera dispositivos da LC nº 131, de 30.10.2006 – Regulamenta a expedição de Atestados de Viabilidade Técnico-Operacional (AVTO), documento emitido diretamente pelo município ou por meio da concessionária de saneamento e de energia elétrica. Objetiva atestar condições ambientais, técnicas e operacionais necessárias para que o empreendimento em licenciamento esteja em condições de cumprir suas obrigações em abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica.
CARGOS DE ASSESSORIA
O Projeto de Lei Complementar nº 008, de 6 de julho de 2021, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 456, de 23.12.2020, que trata da estrutura organizacional da administração pública municipal. Tem como objetivo readequar os pré-requisitos para ingressar nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, Assessoramento Geral I e Assessoramento Geral II.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Sob a justificativa de ampliar a eficiência e eficácia na gestão dos equipamentos e serviços de saúde, com o consequente cumprimento das responsabilidades e atribuições municipais ante o Sistema Único de Saúde (SUS), o Projeto de Lei nº 014, de 23 de junho de 2021, vai atualizar a Lei Municipal nº 3.429, de 28.12.2009, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. Um reforço ao modelo de gerenciamento por Organizações Sociais (OS) utilizado pelo município. A alteração visa aperfeiçoar regras de cessão de servidores às unidades sob gestão de OS, assim como para a aquisição de bens e sua utilização no âmbito dos contratos de gestão.
(veja o projeto original)
TRANSMISSÃO
A Sessão Extraordinária desta sexta-feira (9.jul), às 9 horas, no Plenário Teotônio Vilela, será realizada de forma híbrida, com parte dos vereadores presentes ao plenário, parte por meio remoto. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Web, que pode ser acessado no site da Câmara: anapolis.go.leg.br ou diretamente no canal do Youtube: youtube.com/camaraanapolis.