Câmara solicita ao prefeito e prazo para adesão ao Refis é prorrogado até 30 de dezembro

O prefeito Roberto Naves (PP) publicou no Diário Oficial, edição desta sexta-feira (5.nov), o Decreto nº 46.940, que prorroga de 5 de novembro para 30 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais – Refis 2021. A decisão ocorre após solicitação feita pela Câmara de Anápolis ao chefe do Executivo, no entendimento da necessidade em ampliar o prazo para que os contribuintes consigam se adequar para quitar seus débitos com o município.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PP) explicou que a prorrogação é justificada por fatores como as dificuldades geradas pela pandemia, o desejo dos contribuintes em regularizarem sua situação junto à Fazenda municipal e a alta procura pelo Refis 2021 registrada até o momento. Roberto Naves disse ainda que, para decidir sobre a prorrogação, foi considerado o interesse público em possibilitar ao contribuinte a oportunidade de sanar eventuais créditos tributários pendentes.

Além de estabelecer a prorrogação do Refis 2021 até 30 de dezembro, o Decreto do prefeito determina que permaneçam inalteradas as demais normas constantes do Decreto nº 46.605/2021 que regulamentou a lei do Programa de Benefícios Fiscais. Leandro Ribeiro disse que o Legislativo reconhece a atitude de sensibilidade do prefeito Roberto Naves, “que com espírito público e compreensão do momento que a sociedade vive, possibilita ao contribuinte um prazo mais adequado para regularizar sua situação”.