Câmara rejeita projeto que limitava tempo para atendimento ao público em casas lotéricas

A Câmara Municipal de Anápolis rejeitou, na sessão dessa terça-feira (13), por unanimidade dos presentes, projeto de lei de autoria do ex-vereador Miguel Marrula (DEM), que regulamentava prazo máximo de atendimento ao público em casas lotéricas, lojas de departamento e lojas de eletrônicos.

Diversos proprietários de lotéricas acompanharam a apreciação da matéria. O projeto pedia que o atendimento nesses estabelecimentos fosse feito em até 20 minutos em dias normais. Nas vésperas ou após feriados, ou em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, ou no recebimento de tributos das três esferas de poder, esse atendimento deveria ser feito em até 30 minutos.

O projeto previa ainda multas entre R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, de acordo com a reincidência do estabelecimento, chegando à suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias.

O vereador Pedrinho Porto Rico (PSDB) usou a tribuna inicialmente para pedir o arquivamento do projeto de lei, pois ele não tinha passado pela Comissão de Direitos do Consumidor. Além disso, segundo ele criaria uma obrigação que poderia inviabilizar algumas lotéricas, sem condições de contratação de funcionários suficientes para atendimento do público no tempo determinado.

“Toda comunidade quer isso, um atendimento a contento, mas da forma como propõe o projeto, não é possível. E as lotéricas estão melhorando, com locais para o público sentar e distribuição de senhas”, frisou Pedrinho.

O vereador Mauro Severiano (PSDB) esboçou pedir vistas do projeto, mas os vereadores decidiram, em comum acordo com o tucano, colocá-lo em votação. Vários vereadores encaminharam voto, ressaltando que rejeitariam a proposta por julgarem que ela não beneficiaria o setor, inviabilizando alguns estabelecimentos, podendo provocar seus fechamentos e a consequência perda de postos de trabalho.