Câmara recebe prestação de contas da Prefeitura de Anápolis do 3º quadrimestre de 2022

A audiência pública para prestação de contas da Prefeitura de Anápolis referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2022 ocorrerá no próximo dia 28 de fevereiro, às 10h, no Plenário Teotônio Vilela. 

A realização do evento cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece os meses de fevereiro, maio e setembro como o prazo final para o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Isso deve ser feito em audiência pública nas casas legislativas estaduais e municipais.

A prestação de contas, na realidade, contribui para uma das atribuições do vereador, que é fiscalizar as ações do Poder Executivo. A presença de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de autarquias sempre é constante neste evento. 

O objetivo dela é, em síntese, garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Além disso, oferece suporte às decisões de distribuição de recursos, promove a defesa do patrimônio público e, de significativa importância, informa os cidadãos, principais usuários dos bens e serviços produzidos pela gestão.

Na prestação de contas deve conter todas as operações financeiras feitas pela organização. Entre os itens essenciais, constam as despesas (todos os gastos), as receitas (origem e valores), além de ativos, passivos e outros.

Divulgar uma prestação de contas para a sociedade civil organizada, a imprensa e o povo é reconhecer os princípios que fundamentam esta obrigação financeira – transparência, equidade, abertura de contas, responsabilidade corporativa e deliberação ética. 

Segundo a própria Prefeitura de Anápolis, as metas fiscais devem ser obedecidas conforme a LRF, prestar contas sobre gastos com saúde, sendo que o mínimo deve ser 15% do valor da receita corrente líquida; despesas com a educação, que deve ser no mínimo 25%. O gasto com pessoal deve ficar abaixo de 54%, que é o limite legal máximo e a lei recomenda que não fique acima de 51,30%.  

A audiência pública será transmitida ao vivo pela Diretoria de Comunicação da Câmara de Anápolis pelo canal do Youtube da TV Câmara e pela Rádio Manchester (93,3 FM).