Câmara realiza sessão extraordinária para votar projetos do Executivo Municipal

Na manhã de quinta-feira, (9.jul), a Câmara Municipal de Anápolis realizou sessão extraordinária para votação de cinco projetos de autoria do Prefeito Municipal Roberto Naves (Progressistas).

Os vereadores formaram uma comissão mista para avaliar os documentos.

Confira os projetos votados:

- Aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, até o valor de R$20 milhões. A votação contou com 14 votos favoráveis e cinco votos contrários. O presidente Leandro Ribeiro (Progressistas) não precisa votar.

- Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes o projeto que dispõe sobre a aplicação de multas aos proprietários de imóveis que descumprirem os decretos municipais e seus protocolos de enfrentamento ao Covid-19 no tocante à aglomeração de pessoas. Os vereadores apresentaram emenda. No texto, ficam instituídas no município as multas adiante discriminadas, que serão aplicadas às pessoas físicas (CPF) que estiverem presentes no imóvel em que haja aglomeração de pessoas durante o estado de calamidade decretado em decorrência da pandemia gerada pelo Covid-19. A multa em primeira incidência é de R$3 mil. No caso de reincidência, acréscimo de 100% ao valor. Caso o proprietário do imóvel esteja presente no momento da autuação, as multas também serão aplicadas à inscrição municipal do imóvel, permitindo-se sua inscrição em dívida ativa. A responsabilidade do proprietário para os fins do disposto nesta lei não será afastada pela mera demonstração de contrato de locação, cessão de uso e/ou instrumento de comodato, dentre outros, e sim, pela prova inequívoca de ciência prévia do usuário quanto à vedação da aglomeração de pessoas no respectivo imóvel. Para os fins desta lei, considera-se aglomeração a reunião de 2 ou mais pessoas a menos de dois metros de distância uma da outra.  

- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº.369, de 29 de dezembro de 2017, que 2017, que instituiu o Programa Contribuinte Legal. Segundo o prefeito, o texto em vigência pode causar prejuízo ao Contribuinte Fiel cumpridor de seus compromissos tributários, “mas que por razões alheias ao seu controle tenha deixado de honrar parte de seus débitos imobiliários”.

- Aprovado com 13 votos favoráveis e sete contrários o projeto que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência. Relativos ao período de 01.03.2020 a 31.12.2020.

 A pedido do líder do prefeito na Casa, vereador Jakson Charles (PSB), foi retirado da pauta o projeto que altera dispositivo da Lei Complementar nº. 349, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anápolis. Amplia especialidades para a participação das assessorias técnicas do Núcleo de Projetos Urbanos, Arquitetura e Urbanismo (NPUAE).