Câmara participa de evento que lança ações do Reurb Social e vereadores também assinam ordem de início dos trabalhos

O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Domingos Paula (PV) disse que o Poder Legislativo, que desde a concepção do plano de regularização fundiária urbana auxiliou na concepção do projeto assim como na aprovação das leis necessárias para viabilizar o processo, vai participar efetivamente das próximas etapas do trabalho, na continuidade da parceria firmada com a administração municipal.

A declaração foi dada pouco antes de Domingos Paula assinar, ao lado do prefeito Roberto Naves (PP) e de outras autoridades, a Ordem de Serviço para início dos trabalhos da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S), em solenidade realizada no miniauditório do Centro Administrativo, na manhã desta sexta-feira (3.fev).

Além de Domingos Paula e do prefeito Roberto Naves, a Ordem de Serviço foi assinada pelos vereadores Andreia Rezende (SD) e Reamilton Espíndola (Republicanos); pelo procurador geral do Município, Carlos Alberto Fonseca; a primeira dama e deputada estadual, Vivian Naves (PP); o secretário municipal do Meio Ambiente, Fabrício Lopes da Luz; a secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, Eerizânia Freitas; e o presidente do Instituto Cidade Legal, Ruan Rodrigues.

Num rápido pronunciamento durante a cerimônia Domingos Paula também lamentou que adversários políticos da administração municipal lancem mão de estratagemas cuja intensão é apenas criar empecilhos à gestão e retardar a execução de programas sociais relevantes. Lembrou que o Reurb-S vai beneficiar cinco mil famílias anapolinas.

Andreia Rezende ressaltou a importância do Reurb-S sob o aspecto da segurança jurídica que proporciona às famílias que há anos vivem em situação de vulnerabilidade social. Reamilton Espíndola entende que a regularização fundiária traz dignidade às pessoas.

O prefeito Roberto Naves historiou sobre as várias etapas cumpridas para que o Reurb-S (de interesse social) e o Reurb-E (de interesse específico) fossem implantados. O programa vai beneficiar famílias que vivem em áreas que foram invadidas até o ano de 2016 e cuja renda familiar seja de, no máximo, cinco salários mínimos.

O contrato de execução do trabalho de cadastramento para regularização tem duração de doze meses. Segundo o prefeito, o Instituto Cidade Legal, com acompanhamento da Procuradoria Geral, vai realizar visita técnica às famílias que vivem em áreas invadidas e que estão em situação de vulnerabilidade.

Roberto Naves determinou que essas equipes técnicas sejam reforçadas com profissionais do Social, para que as famílias sejam cadastradas no CadÚnico. Assim é possível verificar se a família precisa de uma cesta de alimentos, se tem criança em situação de vulnerabilidade precisando de vaga em escola ou creche.

O Reurb foi criado pela Lei nº 13.465/2017, na gestão do ministro das Cidades, o anapolino Alexandre Baldy. É um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a regularizar a titulação de áreas irregulares ou em situação de clandestinidade. É a primeira vez que Anápolis aplica as normas do Reurb de interesse social.

Ao final Roberto Naves também falou sobre o programa ‘Meu Lote, Minha História’, que prevê a doação de lotes para famílias em situação de vulnerabilidade social. O prefeito disse inclusive que pretende propor uma parceria entre o ‘Meu Lote, Minha História’ e o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que deve ser reativado pelo Governo Federal. Segundo ele, a ideia é que a Prefeitura possa doar o lote e o Governo Federal constrói a moradia. 

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)