Câmara e sociedade, em audiência pública, cobram investimentos da Saneago e defende TAC com metas de execução das obras

A conclusão de processos licitatórios até dezembro, relativos a projetos de curto prazo para investimentos nos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água às residências anapolinas, e a aceleração dos estudos que objetivam viabilizar a construção de pelo menos um barramento de água no município.

Estas são algumas das ações concretas definidas a partir da realização de uma audiência pública, na manhã desta sexta-feira (18.out), na Câmara Municipal de Anápolis. O debate foi convocado pelo Legislativo anapolino, numa iniciativa do vereador Pastor Elias Ferreira (PSDB), com respaldo dos demais vereadores.

O presidente da Saneago, Ricardo José Soavinski, e os técnicos da empresa, foram sabatinados por vereadores, deputados estaduais anapolinos, secretários da Prefeitura de Anápolis, representantes de segmentos comunitários, ambientais e empresariais, e populares. O debate teve quase três horas de duração.

As discussões foram mediadas pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PTB). A administração municipal foi representada pelo secretário de Meio Ambiente, Jakson Charles; a Assembléia Legislativa pelos três parlamentares anapolinos Amilton Filho (SD), Coronel Adailton (Progressista) e Antônio Gomide (PT); e a Agência Goiana de Regulação (AGR) pelo diretor Thiago Nepomuceno.

O promotor de Justiça, Paulo Henrique Martorini, que atua na área da Defesa do Consumidor no Ministério Público, lembrou que há um procedimento contra ato da Saneago em andamento no MP e que os promotores são também cobrados pela população. Citou falta de planejamento, excesso de loteamentos edificados sem o Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO) e crescimento desordenado do município.

O promotor Martorini disse que está “cansado de desculpa e promessa” e lamentou os malefícios causados a moradores de bairros da região sul, que deveriam ser atendidos pela água fornecida pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás (Codego). Por fim, pediu que a Saneago assine um Termo de Ajuste de Conduta com o MP, no qual devem constar informações sobre a previsão de realização das obras, quando serão licitadas e de onde vêm os recursos para sua execução. 

INDIGNAÇÃO
No aspecto político, a palavra ‘indignação’ se fez presente na fala de quase todos os oradores. Os problemas recorrentes da falta de água que atinge este ano aproximadamente 150 bairros da cidade, foram entendidos como atitude de descaso, da Saneago e do Governo do Estado ao longo dos anos. Em várias oportunidades foi sugerida a “falta de credibilidade” da Saneago para com a sociedade anapolina, após anos de promessas não cumpridas.

A falta de água e de investimentos por parte da Saneago, disse Leandro Ribeiro, é tema recorrente nos debates dos vereadores, seja na Câmara ou nas reuniões de cobrança promovidas com gestores da empresa e do Governo do Estado. “Como agentes políticos e fiscalizadores, queremos saber de quanto será o investimento, quando e onde será construída a barragem, e qual a estratégia de planejamento para acabar de vez com o problema da falta de água”, disse o vereador.

Os slides projetados pelos técnicos da Saneago durante a Audiência Pública, disse Pastor Elias Ferreira, revelaram projetos para garantir o fornecimento de água nos próximos anos, “mas a população está sem água, o que vai ser feito para resolver o problema hoje?”. O vereador vê como ponto positivo a presença dos diretores da Saneago, mas lamentou a falta de “mais população”, citou especificamente a ausência de representes do Conselho das Associações de Moradores de Anápolis (Conama).

Bairros da região sul foram obrigados a fazer rodízio para receber água 

Ricardo José Soavinski informou que a Saneago fornece água tratada para 226 dos 246 municípios goianos, com quase seis milhões de pessoas atendidas. Segundo ele, para ter regularidade no abastecimento, tem que ter boa estratégia, além de bom sistema de tratamento. Lamentou que, mesmo com todos os esforços da empresa, a região abastecida pela água do Daia tenha enfrentado rodízio.  

O presidente da Saneago revelou que tem conversado com o prefeito Roberto Naves (PTB), “temos dado toda a atenção possível a Anápolis”. Disse que a vazão do Ribeirão Piancó baixou significativamente nos últimos dias. “Depois de falar com o prefeito e vereadores, também optamos por apresentar ações de curto prazo, para não ter problema nos próximos anos, com objetivo de aumentar a integração do sistema, trazer mais melhorias”, disse.

O vereador Domingos Paula (PV) criticou o que chamou de “inércia” da Saneago em adquirir geradores para evitar a interrupção do fornecimento de água quando da queda de energia elétrica. Defendeu os produtores da região dos ribeirões Piancó, Caldas e Capivari que, segundo ele, são prejudicados, “há represas que existem há 30 anos, usadas para abastecer animais e hortas, e a Saneago, por não planejar e construir um reservatório, vai nas propriedades e estoura as barragens deles”.

Para Jakson Charles o problema da falta de água em Anápolis não é culpa dos profissionais técnicos da Saneago, “sei que a empresa possui um dos melhores quadros do país”. Segundo ele o motivo é “falta de compromisso político”. Disse que se tudo o que é arrecadado pela empresa em Anápolis fosse investido na cidade, a Audiência Pública seria desnecessária. “Tem que assumir responsabilidade. Não pode tirar dinheiro da Saneago e jogar em propaganda. Anápolis perde 40% da água por causa de uma rede podre. Tem que investir de imediato”, cobrou.

Os deputados estaduais anapolinos defendem um endurecimento da relação de Anápolis com a empresa concessionária. Antônio Gomide disse que “a Saneago tem uma dívida grande com a cidade” e que as obrigações previstas no contrato ora em vigor foram colocadas “na gaveta, não cumpridos”. Coronel Adailton lamentou a recorrência deste debate, “assistimos aqui mais do mesmo”. E ironizou, “a Tânia (Valeriano – gerente da Saneago em Anápolis) teve que se especializar em comunicação, todo dia tem que dar explicações”.

É necessário mudar a visão sobre a Saneago, defendeu Amilton Filho. Segundo ele de nada adianta falar se não há mecanismos precisos de cobrar da empresa. Assim, entende, caso os projetos sejam ignorados, seja possível aplicar multas pesadas ou até a revogação do contrato. “Hoje se a empresa não resolve as coisas, nada acontece. Temos que mudar esta perspectiva. O contrato atual é vago. O novo contrato dá condições para fiscalizar”, prevê. 

BARRAMENTO
O presidente da Saneago informou que, com intuito de dar garantia plena de fornecimento de água para Anápolis, atender o crescimento do município e viabilizar novos investimentos industriais, a empresa contratou, em janeiro deste ano, estudo hidrológico para a cidade. “Este estudo vai mostrar todas as possibilidade de termos um barramento. Está quase pronto e já temos projeções”, revelou.

Soavinski disse que é necessário ter um bom sistema de tratamento, bons mananciais e gestão. Segundo ele a prioridade do uso da água é o abastecimento humano, embora outros setores tenham o direito de usar, como a indústria e a agricultura. “Há regras para cumprir. Isto se chama gestão”, disse. Informou ainda que é estudada possibilidade de transposição do Rio Piracanjuba para o Ribeirão Caldas, para reforçar a capacidade do sistema de captação e tratamento da Codego, no Daia.

O diretor de expansão da Saneago, Ricardo de Sousa Correia, apresentou um projeto de investimentos anteriores e previstos para os próximos anos por parte da empresa. Sobre o barramento mostrou que estudos foram feitos num raio de 40 quilômetros no entorno de Anápolis, para identificar os mananciais. Entre os estudos há um apontamento para construção de barragem no Ribeirão Capivari, com altura de dez metros e volume de 14 hectômetros cúbicos (aproximadamente 14 bilhões de litros). No Ribeirão Piancó o apontamento é para barragem de 11 metros, com volume de 13 hectômetros cúbicos. 

VEREADORES
Durante a Audiência Pública todos os vereadores presentes se manifestaram, fizeram críticas, cobranças e observações. 

Lélio Alvarenga – “Estamos cheios de promessas. Por vinte anos os governos deixaram Anápolis no esquecimento. Deixo com o senhor (Ricardo Soavinski) requerimentos que fizemos aqui, com serviços e obras urgentes”. 

João Feitosa – “A natureza tem nos cobrado, por causa da irresponsabilidade dos gestores. Se tivéssemos barragem, resolveria. Aqui tem água de todos os lados. Não pode justificar falta de água por causa da falta de energia. Acione grupo gerador”. 

Teles Júnior – “O contrato atual vai até 2023. Se não é cumprido, não dá segurança para novo contrato. Por que não construir reservatório e depois propor prorrogação. Todo empreendedor quando apresenta projetos coloca datas”. 

João da Luz – “São 150 bairros sem água. Este tipo de projeção já não convence mais os anapolinos. Pessoas pagam e não recebem, são lesadas em seu direito. Nada será resolvido enquanto não houver vontade política dos governantes e da Saneago”.

Lisieux José Borges – “O custo mínimo fixo cobrado no talão de água tira de Anápolis cerca de R$ 2 milhões. É uma cobrança ilegal e injustificada. Fomos reclamar à AGR, o funcionário defendeu a Saneago com unhas e dentes. Sistema atual de água é frágil”. 

Wederson Lopes – “Se quiser ser aplaudido aqui em Anápolis é só falar mal da Saneago. A empresa não tem credibilidade na cidade. Qual projeto para produtores do Piancó, indenização às famílias que estão aí há anos, que dependem da produção? A barragem vai influenciar nos produtores”. 

Jean Carlos – “O promotor público considerou a possibilidade de suspensão dos loteamentos. A AVTO é emitida pela Saneago. Se é emitida, demonstra capacidade de fornecimento. E vemos que não há essa capacidade. Faça revisão de talões         que vieram com mais de 25 e 30% de cobrança. O reembolso, ou compensação”. 

Pedro Mariano – “Enquanto não construir o barramento não resolve. Em Goiânia resolveu. Aqui já passou da hora”. 

Alfredo Landim – “No passado houve garantia da Saneago que em 2018 não faltaria água, e faltou. Depois falaram que teríamos cobertura de 100% de 2019 em diante. Não aconteceu. O que fala não cumpre”. 

Américo Ferreira – “Há deficiência no sistema de esgoto sanitário também. Há demandas de várias regiões. Famílias simples, nos bairros, sofrem com esse problema. Bairros que não têm sistema de capacitação e os moradores são obrigados a gastar com fossas”. 

Luiz Lacerda – “Esse é o tom da conversa. O senhor (Ricardo Soavinski) não é o culpado. Mas a população perdeu a paciência com a Saneago. A noção é que temos serviço caro e ruim. Já vieram aqui pelo menos seis presidentes, ouviram as mesmas coisas e prometeram as mesmas coisas”.

SOCIEDADE
Os representantes de segmentos organizados da sociedade e populares em geral tiveram a oportunidade de se manifestar durante a Audiência Pública. 

Valdivino Félix (ambientalista) – “É fácil culpar Saneago. Por trás tivemos governos omissos todos os anos com a cidade. Não adianta barramento se não tiver investimento. A Saneago não é essa empresa ruim que todos falam não. Não fiscalizaram”. 

Mariane Cabral (Síndica do Residencial Sol Nascente) – “O Residencial Sol Nascente é o primeiro lugar a acabar água e último a chegar. A região é alta. Tenho vergonha de falar que moro em Anápolis, é motivo de chacota nas redes sociais. Indignação dos moradores. Não temos esgoto e pagamos. Acionamos justiça e ganhamos. Muitos ainda são cobrados”. 

Luciana Souza de Oliveira – “A Saneago poderia ter criado medidas para modernizar estruturas de abastecimento de água. Pagamos taxas exorbitantes. Minha conta veio R$ 374. Na casa somos apenas eu e meu marido. E falta de água”. 

Washington Fraga (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás - Stiueg) – “Já participei de várias audiências públicas aqui, ouvindo o mesmo clamor dos vereadores e da população. Ausência enorme, descaso dos governos com a cidade. Anápolis precisa de emergência, solução rápida”. 

Mariane Aparecida (Estudante de Engenharia do IFG/Anápolis) – “Quero sobre plano municipal de saneamento básico para Anápolis. Estudei sobre isso. Quando vai sair do papel? O plano traz diretrizes. Não adianta cobrar se município não tem planejamento”. 

Leandro Garcia (empresário) – “Esse problema se arrasta por anos. A Saneago é empresa consolidada. O que houve foi falta de gestão. Na região do (Ribeirão) Caldas a Saneago está interrompendo regos de água centenários. Produtores que tem animais e hortas para serem tratadas. Saneago e fiscalização ambiental fecham sem critérios”. 

Eurípedes (ambientalista) – “O que Saneago faz é injusto. Sabiam que o Piancó está esgotado. Agora tiram emprego dos trabalhadores do ribeirão. No bairro Filostro Machado a água sai para virar Coca Cola em Brasília. Se fosse ruim não iria. Na próxima seca não vem água. Tem ar nas torneiras e você paga um absurdo”.

DADOS TÉCNICOS
Informações apresentadas pela Diretoria de Expansão da Saneago, sobre o sistema de água e esgoto em Anápolis, durante a Audiência Pública. 

• Captações - Capivari I (transpõe para Piancó II e Piancó I) e adutora que traz até a ETA DE Anápolis. Se ramifica em adutoras que levam até centros de reservação.
• 2 poços interligados - Santos Dumont e Alphaville.
• Sistema Piancó abastecido com 860 litros por segundo.
• Sistema Daia (Codego) com 170 litros por segundo.
• Dois poços de 10 litros por segundo a mais.
• Região sul, abastecimento sistema Daia, sem comunicação com sistema Piancó.
• População urbana atendida - 375.396 (100%)
• Número de ligações - 140.055
• Extensão de redes - 2.028.152 km

 
Metas de curto prazo:

• Vazão de 1010 l/s no Sistema Piancó
• Interligação de poços já perfurados
• Atendimento dos bairros supridos pelo Daia através do Piancó
• Aumento do volume de reservação
• Segurança hídrica
• Gestão integrada das bacias
• Fiscalização e gestão das bacias de captação pela Prefeitura e Semad com apoio da Saneago
• Interligação imediata de até 17 poços – aumento da vazão em até 100 l/s
• Melhoria nas captações Capivari I e Piancó I e II
• Implantação da ETA Compacta – ampliação de 860 para 1010 l/s
• Duplicação da adutora entre a ETA e o reservatório Vila dos Oficiais
• Ampliação da Elevatória de Água Tratada Jardim América
• Implantação dos reservatórios Palmeiras, Aeroporto e Pirineus

Metas de médio prazo:

• Vazão de produção 1200 l/s – sistemas Piancó e Capivari
• Ampliação da ETA para 1200 l/s
• Aumento do volume de reservação
• Redução do índice de perdas
• Garantia de abastecimento até 2070
• Melhoria do sistema de adução e distribuição de água
• Ampliação das captações existentes
• Implantação de nova captação superficial
• Reforma e ampliação da ETA
• Implantação de reservatórios e elevatórias
• Interligação de poços
• Setorização da rede de distribuição
• Substituição de hidrômetros
• Substituição de 10 mil metros de rede antiga
• Perfuração de poços na região do Daia
• Implantação de barragens de acumulação de água 

Projeto esquemático de ampliação da ETA

• Módulos existentes serão reformados
• Novas unidades: Elevatória de lavagem de filtros, Subestação e Grupo Gerador, Nova calha Parshall e caixa de manobra, carvão ativado, tanque de contato, casa de Cloro e Centro de Convivência.
• Unidades mantidas (já existentes)

Objetivo:

• Assegurar abastecimento até 2027 (demanda até 2070 de 2.000 l/s)
• Volume estimado do reservatório de acumulação: 31 hectômetros cúbicos.

Sistema de Esgoto Sanitário:

• Atualmente com quatro frentes de execução de obra.
• População atendida: 265.714 (70,7%) 
• Ligações existentes: 84.438

Obras:

• Ampliação do tratamento terciário da ETE
• Bacias Felizardo, Gois e Antas
• Contrato da Bacia Catingueiros, com licitação prevista para 1º trimestre de 2020
• Com essas obras cobertura vai para aproximadamente 90% de atendimento.

CONCLUSÃO
A tônica da Audiência Pública foi o significativo volume de críticas, reclamações e cobranças feitas por vereadores, deputados, membros da administração municipal, Ministério Público, produtores, trabalhadores e população em geral. A sociedade exigiu investimentos e que seja assinado Termo de Ajuste de Conduta para viabilizar fiscalização e cobrança efetiva de execução das obras e serviços.

Ricardo José Soavinski se comprometeu a “resgatar o tempo perdido” e disse que é preciso “parar de remendos”. Reafirmou que o plano de investimento e os projetos estão prontos, a ponto de serem licitados, menos o da barragem, que embora esteja em estágio avançado ainda depende de outros estudos.

O presidente da Saneago disse ainda que vai pedir uma análise sobre as contas de água emitidas com reajustes no período de falta do produto. Informou que várias ligações de postos já foram perfuradas, para assegurar reservatórios em áreas mais críticas, como a abastecida pelo Daia. Segundo ele, este sistema será ligado ao da estação do Piancó.  

As obras de curto prazo, segundo ele, já foram autorizadas, com intuito de aumentar a vazão de água para atender a população. Paralelo a isso tem investimentos maiores como a duplicação da Estação de Tratamento de Água. Confirmou que está em andamento projeto para transpor água do Piracanjuba para o Caldas, em Anápolis. 

RESERVAÇÃO
Sobre o barramento previsto para a região de Anápolis, Soavinski informou que será construído nos moldes do que foi feito no Sistema Mauro Borges, em Goiânia. “Essa barragem vai reservar água quando tem vazão maior na época das chuvas, para usar em época que não chove, como agora que estamos há mais de quatro meses sem chuva”, garantiu.

A sugestão para que os projetos de obras, prazos de conclusão e origem de recursos sejam estabelecidos em um Termo de Ajuste de Conduta, com participação do Ministério Público, foi recebida com ressalvas por Soavinski.

“O contrato novo traz todos os detalhes, com prazos para atingimento de metas, como a legislação obriga. Diferente do contrato atual que não tem essas metas”, explicou.

Segundo ele, para a legislação o contrato tem que ser cumprido. “Nosso ponto de vista é que apenas o contrato basta, está pronto, tem tudo o que vai ser feito e os prazos. Mas, se tiver um TAC, não vejo problema”, disse. Soavinski defendeu a antecipação da assinatura do novo contrato, segundo ele para dar cobertura a projetos de médio e longo prazos que, se iniciados agora, não terminariam antes de 2023, quando se encerra o contrato que está em vigor.

O promotor Paulo Henrique Martorini lembrou que, antes de tudo isso acontecer, é preciso aguardar a decisão do Município se a concessão com a empresa será ou não renovada. Ao concluir a Audiência Pública o presidente da Câmara de Anápolis, Leandro Ribeiro, reafirmou que os vereadores vão se manter atentos sobre esse projeto. Segundo ele, o Poder Legislativo vai fiscalizar e exigir o cumprimento dos investimentos e metas a serem estabelecidos no novo contrato e no TAC. 

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV CÂMARA WEB em seu portal no Youtube. Clique no link abaixo e acompanhe na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=5z-gYcebT1A

(Com informações da Diretoria de Expansão da Saneago. / Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)