Câmara cria titularidade e promove valorização histórica de servidores efetivos

O Projeto de Lei Complementar nº 24, de 3 de março de 2022, de iniciativa da Mesa Diretora, promove uma das mais relevantes ações de valorização dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Anápolis, por meio da readequação do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento. O ato representa considerável impacto nos vencimentos desses servidores, reconhecendo com mais justiça sua qualificação profissional.   

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PP) confirmou que o projeto, protocolado nesta sexta-feira (4.mar), acompanha parâmetros já utilizados pela União, o Estado e a própria Prefeitura de Anápolis. Segundo ele as ações da atual gestão do Legislativo resultam em “grande economia” ao erário municipal e, neste processo, esses servidores tiveram papel relevante.

Assim, entendem Leandro Ribeiro e a Mesa Diretora, é “justo” reverter esse valor expressivo economizado como “incentivo para o aperfeiçoamento do quadro de pessoal, com vistas a incentivar sempre a busca pela melhor eficiência dos trabalhos do Legislativo Municipal”. E em defesa do constante aperfeiçoamento do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal.

Na atual gestão (2021-2022) e na anterior (2019-2020) os servidores efetivos do Legislativo foram reconhecidos com avanços importantes, seja na qualificação profissional ou na valorização salarial. No início de 2021, por exemplo, foi promovida a equiparação salarial dos efetivos com demais funções de livre nomeação. Foi estabelecida a qualificação técnica como exigência para a investidura dos cargos e critério para definição do salário-base. Além de ampliar o espaço para nomeação de efetivos em cargos de chefia.

A concessão do Adicional de Titulação, Formulação e Aperfeiçoamento, considerando a readequação, obedecerá a disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento. O cálculo é feito sobre o vencimento-base do servidor na referência que ele ocupa.

INCORPORAÇÕES
A partir de agora, por exemplo, fica garantida a incorporação à razão de 65% para conclusão de doutorado, 55% de mestrado, 35% para pós-graduação lato sensu (curso com carga horária mínima de 360 horas), 30% para escolaridade superior, 20% em cursos relativos ao cargo ou função (curso com o mínimo de 360 horas), e 10% em cursos relativos ao cargo ou função (curso com o mínimo de 180 horas).

É possível mensurar o grau de evolução em benefício do servidor efetivo. Até agora, um servidor que protocola uma pós-graduação lato sensu tinha acrescido 2% ao salário-base. Agora, com a readequação, o acréscimo será de 35%.

A concessão inicial dos percentuais pode ser deferida a qualquer momento ao servidor, mediante requerimento, após aprovação em estágio probatório. Há particularidades a serem observadas em situações de cumulações e lapsos entre solicitações. A lei enumera também as condições exigidas para que o servidor tenha acesso às incorporações.

SOLICITAÇÃO
Os servidores efetivos que, no momento da vigência da lei, já percebem vantagem a título de promoção horizontal (fundada na antiga redação) devem solicitar a complementação dos percentuais até o teto previsto na nova lei, conforme a categoria do curso. A concessão não é retroativa.

O procurador geral da Câmara, Maurílio Alvim explicou que, em resumo, a readequação ora promovida em benefício dos efetivos define que, aquilo que a lei denominava como promoção horizontal, agora passa a ser tratada como titularidades. Segundo ele um estímulo aos efetivos para se capacitar e um ganho para a Câmara que amplia a qualidade do serviço prestado à população.

O PLC nº 24 deve ser lido em plenário nas primeiras sessões ordinárias do mês de março e, em seguida, encaminhado para análise nas comissões permanentes. Após esse trâmite, retorna ao plenário para votação.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)