Câmara conduz debate para resolver demandas apresentadas pelas empresas de Disque-caçamba

A Câmara Municipal de Anápolis promoveu, na manhã desta sexta-feira (5.jul), na sala de reuniões da Presidência, articulação que estabeleceu o compromisso do Legislativo e do Executivo, com apoio do Ministério Público, para resolver demandas apresentadas pelos proprietários de empresas que realizam o transporte de resíduos sólidos, conhecidas como Disque-caçamba. Pelo menos quinze empresas são regularizadas junto ao município e estão aptas a desempenhar o trabalho. 

Em julho de 2018 o município regulamentou os critérios para cobrança de taxa para os resíduos que são depositados no Aterro Sanitário, assim como definiu pela cobrança retroativa em relação aos cinco anos anteriores (2014 a julho de 2018). De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, este procedimento foi estabelecido a partir de orientação do Ministério Público e executado com base nas normas e exigências legais estabelecidas pelo Código Tributário do município. 

Os proprietários das empresas reivindicam que seja desconsiderada a cobrança retroativa e que a cobrança da taxa de despejo no Aterro Sanitário seja executada junto aos geradores dos resíduos, não das empresas. O advogado Isaac Mendonça, que representa várias dessas empresas, disse que a cobrança retroativa “está tornando inviável a atividade”. Segundo ele, é essencial que também seja revista a cobrança da taxa de R$ 19,82 por tonelada, passando a ser cobrada por unidade de caminhão. 

O encontro foi dirigido pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PTB), e teve a participação dos vereadores Domingos Paula (PV), Jean Carlos (PTB), Américo Ferreira (PSDB) e Lélio Alvarenga (PSC). A administração municipal foi representada pelos secretários da Fazenda, Geraldo Lino, e de Meio Ambiente, Jakson Charles, além do diretor da Receita, Róbson Torres. “O prefeito Roberto Naves nos deu essa ordem: resolver o problema. Ele (prefeito) está aberto à discussão deste tema. 

Durante a reunião, Leandro Ribeiro manteve contato com o promotor de Justiça, Marcelo Celestino, que na época em que trabalhava em Anápolis teria participado de discussão com essa mesma temática. Pelo viva-voz do telefone, o promotor informou aos presentes que, em relação à cobrança retroativa, está avançado esforço para solução, por meio das ações da promotora responsável pelo Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini. É possível que seja elabora um no Termo de Ajuste de Conduta, que traria segurança jurídica a essa questão. 

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
O vereador Jean Carlos, que também é advogado, ficou com a responsabilidade de elaborar um requerimento, que será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, no sentido de, por um período de noventa dias, “suspender os supostos débitos, até que se possa apurar a existência do TAC que isentava as empresas dessas taxas e, se não encontrado, a produção de um novo TAC”. O advogado Isaac Mendonça avaliou que ouve avanço na discussão. 

A busca de um entendimento junto ao Ministério Público, para resolver a questão da cobrança retroativa, segundo informações do secretário de Meio Ambiente, Jakson Charles, está em andamento há algum tempo. Outro problema que segundo ele deve ser resolvido é regulamentar onde devem ser descartados os resíduos considerados perigosos e que hoje são depositados em locais impróprios. O secretário informou ainda que foi reforçada a fiscalização para identificar e punir aqueles que jogam lixo em locais inadequados. 

Jakson Charles evidenciou que as reivindicações dos proprietários de Disque-caçamba são tratadas com toda a atenção possível, “pois temos o reconhecimento que esses profissionais são de fundamental importância no processo de manter a cidade limpa”. O secretário da Fazenda, Geraldo Lino, disse que a reunião clareou o debate sobre o assunto e apontou caminhos nas áreas tributária e ambiental, para a solução das demandas dos proprietários de Disque-caçamba. Segundo ele, na quarta-feira (10.jul) foi agendada nova reunião para agilizar os encaminhamentos. 

REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO
O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro, disse que os vereadores estão mobilizados para colaborar neste debate, com atos concretos. Segundo ele esta foi a terceira reunião que tratou desta temática. Ressaltou que, prova desse compromisso, é a decisão da Câmara em requerer junto à Receita Municipal que suspenda, inicialmente por noventa dias,  a cobrança dos retroativos, para que seja observado o contraditório apresentado pela categoria. “Entendemos que este segmento é quem cuida da limpeza da cidade, transportando os rejeitos de construção e descartando no Aterro Sanitário”, disse. 

Outro aspecto importante, que brotou durante a reunião, é a elaboração da minuta de um projeto que visa regulamentar a atividade das empresas que atuam como Disque-caçamba. Leandro Ribeiro entende que isso demonstra a importância que a Câmara e os vereadores dão a este segmento. “A regulamentação valoriza o setor. Óbvio que também vai trazer algumas exigências para que as pessoas trabalhem dentro da legalidade. E isso valoriza o setor, qualifica melhor o trabalho deles, além de significar arrecadação para o município”, concluiu.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação)