Câmara aprova sete projetos do Executivo em sessão extraordinária
Sessão extraordinária é a primeira com a Nova Mesa Diretora (Foto: Geraldo Fleury)
Sete projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (18.jan). Os textos seguem agora para sanção do prefeito Roberto Naves (PTB), e posterior publicação no Diário Oficial de Anápolis.
A sessão extra foi o primeiro encontro em plenário presidido por Leandro Ribeiro (PTB), ao lado dos novos membros da Mesa Diretora.
As matérias foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes. Os dois turnos de votação foram acompanhados por servidores e membros do SindiAnápolis (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Anápolis) e Sinpma (Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis).
Foi aprovada uma alteração na Lei Complementar nº 212/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta, autarquias e fundações (clique aqui para a íntegra da propositura).
Com isso, esses servidores passam a ter Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento. Aquele que fizer doutorado, por exemplo, com defesa e aprovação de tese na área relativa ao seu cargo público, terá incorporado no salário um adicional de 35% do vencimento-base. Os percentuais variam para diferentes especializações – o menor é de acréscimo de 5% para um curso de aperfeiçoamento com 100 horas.
Outro projeto aprovado garante também o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento para os servidores municipais da área da Saúde. O benefício entra no texto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, referente à Lei Complementar nº 213/2009 (leia o texto completo aqui). A variação do adicional também é de 35% a 5%, de acordo com o curso de aperfeiçoamento.
Os vereadores também aprovaram um reajuste salarial de 3,75% para os servidores municipais ativos, do quadro efetivo e comissionado, e servidores inativos com paridade, incluindo ocupantes do cargo de magistério. O aumento foi definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), medido entre janeiro e dezembro de 2018, e já vigora na primeira folha de 2019.
Foi aprovado reajuste de 3,11% para agentes políticos (prefeito e vice-prefeito). O percentual também foi medido pelo IPCA-IBGE, mas no caso é referente ao período de março a dezembro de 2018.
A Câmara Municipal também aprovou mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura de Anápolis (veja o texto completo aqui). Em sua justificativa, o prefeito diz que o projeto de lei complementar visa “alterar a estrutura da administração municipal em conformidade com as necessidades levantadas pelo atual gestor, após os primeiros dois anos de administração, estabelecendo a sistemática administrativa em face da realidade observada neste período”.
Roberto Naves afirma ainda que “algumas assessorias, diretorias e gerências foram criadas e/ou transferidas de secretarias, e outras tiveram suas nomenclaturas alteradas, para melhor se adaptarem ao fim a que se destinam dentro da administração municipal”.
“As modificações visam dinamizar e readequar as ações administrativas, imprimindo maior celeridade nos procedimentos administrativos e nos resultados buscados pelas políticas públicas, centrado nos princípios da eficiência, transparência, moralidade e legalidade”, completa o mandatário.
Também foi aprovado texto que altera, compatibiliza e faz adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (leia aqui). Outro projeto, também aprovado pelos vereadores, faz o mesmo com o Plano Plurianual referente ao período de 2018 a 2021 (leia aqui).
Por fim, foi aprovada matéria que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Poder Executivo com o Regime Próprio de Previdência Social – no caso, o Issa (Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis).
O texto estabelece que ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos provenientes das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Anápolis ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis, em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
“É vedado o parcelamento de débitos originários de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, afirma parágrafo único da propositura.
O prefeito lembra em sua justificativa que é notória e grave a crise financeira enfrentada pelas gestões públicas em todo o País e informa que o passivo previdenciário patronal em Anápolis é superior a R$ 8 milhões, “ensejando o parcelamento para se evitar comprometimento das finanças públicas”.
“Além de se evitar um possível risco de atrasos no pagamento dos benefícios do RPPS pela ausência total dos repasses, a divisão do débito gerará a regularidade fiscal do Município de Anápolis, garantindo a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária, e, assim, o recebimento de transferências voluntárias dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, da compensação previdenciária, dos empréstimos, financiamentos, avais e subvenções federais, bem como a celebração de acordos, convênios ou ajustes com a União”, explica Roberto Naves.