Câmara aprova regulamentação de antenas de telecomunicações e de venda de áreas públicas da Reurb-E

por Orisvaldo Pires publicado 21/10/2020 11h31, última modificação 21/10/2020 11h31
Câmara aprova regulamentação de antenas de telecomunicações e de venda de áreas públicas da Reurb-E

Câmara aprova regulamentação de antenas de telecomunicações e de venda de áreas públicas da Reurb-E

O plenário da Câmara Municipal de Anápolis, na sessão ordinária desta quarta-feira (21.out), aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária Urbana – REURB – E.

A matéria trata de uma política pública de proteção do direito social à moradia, assegurado pela Constituição Federal, assim como a solução de conflitos decorrentes da ocupação perene e tranquila de espaços públicos, com assentamento temporal e social que indique a aplicação dos meios de composição na sede legislativa proposta.

O artigo 2º estabelece que os imóveis de propriedade do Município de Anápolis objeto da Reurb-E, em processo de regularização de parcelamento reconhecido pelo Chefe do Poder Executivo, poderão ser no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/93. 

TELECOMUNICAÇÕES
Também foi aprovado, com emendas das comissões, projeto de lei complementar, de autoria do prefeito, que regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações.

O chefe do Executivo justificou que a regulamentação se faz necessário, “visto a ausência de diferenciação do tipo de tratamento, para tipos diferentes de estrutura de telecomunicações, tornando-se assim quase impossível a implantação de novas estruturas de telecomunicações em área urbana no Município de Anápolis”.

Com relação ao afastamento de 50 metros de posto de combustível, escola, creche, asilo, hospital, clínica, centro de saúde, maternidade e residências, esclarece que a legislação federal permite a instalação de ERB e equipamentos relacionados próximos aos locais citados, “desde que estejam dentro dos limites estabelecidos por lei, bem como determina que não se pode impedir a sua instalação por razões relativas à exposição humana a radiação não ionizante, desde que cumpridas as exigências do art. 17, §2º da Lei nº 13.116/2015”.

O projeto foi aprovado com emenda aditiva, que acrescenta os parágrafos 1,2 e 3 ao inciso III, que revela que em relação à previsão de afastamento de 500 metros de outras torres já instaladas, a proposta de alteração tem como objetivo deixar claro que essa restrição não se aplica para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte. 

VISTAS
O vereador Pedro Mariano (DEM) solicitou vistas ao veto total do prefeito ao projeto de autoria do vereador Jean Carlos (DEM), que dispõe sobre o fornecimento do vale medicamento/autorização para o usuário de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.

Foram aprovados por unanimidade os projetos de decreto legislativo que concedem título de Cidadania Anapolina a Johnny Alessandro Parreira de Paiva, e a Fábio Alves Ribeiro. Ambos de iniciativa do vereador Fernando Paiva (PDT). 

TRIBUNA
No pequeno expediente, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21.out), o vereador Lélio Alvarenga (PSC) lembrou da celebração, em 22 de outubro, do dia de São João Paulo II. O papa que, por 26 anos conduziu a Igreja Católica, foi reconhecido por seu amor aos jovens e pela caridade para com os pobres e os doentes.

As deficiências do serviço da área de manutenção e atendimento emergencial foram tema da fala do vereador João Feitosa (PP). Este setor da empresa concessionária de energia elétrica em Anápolis foi considerado “um caos”. Foi dito que, quando dos piques de energia, há queima de eletroeletrônicos.

A inauguração da nova sede do Ipasgo em Anápolis, no Bairro Jundiaí, foi citada pelo vereador Pastor Elias Ferreira (PSD). Serão colocadas á disposição dos segurados do Ipasgo várias áreas de atendimento médico, inclusive algumas especialidades que inexistiam na cidade. Os agendamentos de consulta podem ser feitos de imediato.

O assunto também foi abordado na tribuna pelo vereador Domingos Paula (PV), com apartes dos vereadores Jean Carlos (DEM) e Jakson Charles (PSB), para reconhecer o trabalho do presidente do Ipasgo, o anapolino Hélio José Lopes.

Foi cobrada a mobilização dos deputados estaduais de Anápolis para exigir da concessionária de energia elétrica a instalação de um local para atender a comunidade na cidade. Assim como o Ipasgo faz ao reabrir uma nova sede em Anápolis.

A ação de dois policiais militares, que salvaram a vida de uma criança que passava mal, foi destacada na tribuna pelo vereador Luzimar Silva (PMN). Foi aprovada Moção de Aplauso aos soldados da PM Alexandre Bianco Xavier Micheleto e José Eustáquio Gonçalves Mendes. 

HOMENAGENS
Várias personalidades foram homenageadas pela Câmara nesta quarta-feira (21.out). Por iniciativa do vereador Jean Carlos (DEM) recebeu título de Cidadania Anapolina o médico neurocirurgião Paulo César Silva Francisco. Natural de Adamantina (SP). Em 1984 veio para Anápolis.

Foi entregue Moção de Aplauso a membros do Conselho de Capelania Evangélica Brasileira (Concebras), pela passagem de seus 26 anos de fundação. Entre os homenageados o presidente capelão do Concebras, Benedito Gomes de Oliveira Dutra. A iniciativa foi do vereador Teles Júnior (PMN).

Numa iniciativa da vereadora Thaís Souza (PP) foram homenageados policiais militares que lograram êxito em operações de combate à criminalidade: prisão de traficante, prisão de suspeito de homicídio, e combate ao tráfico de drogas e porte ilegal de armas.

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