Câmara aprova projetos para o transporte coletivo e permuta de área em sessão extraordinária
(Foto: Ismael Vieira)
A Câmara de Anápolis aprovou nesta sexta-feira (15.mar), em sessão extraordinária, quatro projetos de lei do Poder Executivo, de autoria do prefeito Roberto Naves (Republicanos).
As proposituras foram aprovadas em dois turnos, sem emendas, e agora seguem para sanção. São elas:
PLO 035/2024 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa Urban – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA.
PLO 036/2024 – Regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do vale transporte social por meio do cadastro único do Município de Anápolis e dá outras providências.
PLC 037/2024 – Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS – para a empresa Urban – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA, e dá outras providências. Com voto contrário do vereador José Fernandes (MDB)
PLC 038/2024 – Autoriza a desafetação, permuta a afetação e dos imóveis que menciona e dá outras providências. Com votos contrários dos vereadores Professor Marcos (PT), Seliane da SOS (MDB) e José Fernandes (MDB).