Câmara aprova projetos do Executivo que dispõem sobre parcelamento do solo

por Orisvaldo Pires publicado 22/12/2020 12h04, última modificação 22/12/2020 12h04
Câmara aprova projetos do Executivo que dispõem sobre parcelamento do solo

Câmara aprova projetos do Executivo que dispõem sobre parcelamento do solo

O plenário da Câmara de Anápolis, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (22.dez), aprovou projeto de autoria do Executivo que atualiza os ditames tributários e promove adequações dos procedimentos legais à Lei Federal que trata da Liberdade Econômica, especialmente quanto a não exigência de taxas incidentes sobre atividades de baixo risco.

O projeto trata de métodos de apuração de base de cálculo para atividades ligadas à Construção Civil, Medicina em Grupo e Serviços Cartorários. Também trata das penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias tributárias, pertinentes a empresas operadoras de crédito e aos responsáveis por serviços cartorários.

Fica estabelecida alteração de R$ 120 mil para R$ 160 mil o valor venal dos imóveis para fins de concessão de isenção do IPTU. Pela proposta a isenção do IPTU será estendida ao contribuinte portador de Alzheimer e Transtorno do Espectro do Autismo.

Foram aprovados ainda dois projetos relacionados ao Parcelamento do Solo. Um deles estabelece a padronização do Plano Diretor em relação às regras dos loteamentos de interesse social. Também são tratadas questões sobre os loteamentos industriais, não se admitindo a mescla com parte residencial. Abrande ainda procedimentos de desmembramentos, fiscalização de obras de infraestrutura.

Outro projeto trata da regulamentação de loteamentos para condomínios de unidades de gestão autônoma, já ultrapassada em comparação ao novo Plano Diretor em vigor. Segundo o Executivo, este projeto proporciona melhorias como estabelecimento de princípios de sustentabilidade para os loteamentos, melhoria no rito de fiscalização e acompanhamento das obras de infraestrutura, seguro-garantia de execução de obras.

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