Câmara aprova oito projetos do Executivo e cinco projetos de vereadores em sessão extra

A Câmara Municipal de Anápolis realizou sessões extraordinárias, nesta quinta-feira (12.dez), para votação de oito projetos de lei do Poder Executivo e cinco projetos de decreto legislativo de autoria de vereadores. Os trabalhos em plenário duraram cerca de três horas e meia.

Os trabalhos foram comandados pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB). A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereadora Thaís Souza (PSL), foi responsável pela comissão mista que analisou as proposituras apreciadas em plenário.

Os projetos do prefeito Roberto Naves (PP) aprovados em dois turnos de votação foram os seguintes:

Projeto de Lei Complementar 130/2019
Regulamenta a instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas, infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações. O texto recebeu duas emendas do vereador Jean Carlos (PTB).
A primeira, aditiva, cria o artigo 6º, que determina que o Núcleo Gestor do Plano Diretor e a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente da Câmara deverão elaborar a cada seis meses a relação de localidades sem sinal de telefonia móvel, a encaminhando às operadoras, que por sua vez deverão fazer planos de expansão e executá-los em 12 meses. Essa medida deverá ser apresentada na renovação de alvarás e licenças da empresa.
Outra emenda aprovada é modificativa, apenas renomeando o artigo 6º para 7º.

Projeto de Lei Ordinária 219/2019
Institui o serviço de acolhimento provisório denominado de Família Acolhedora, que visa ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial.

Projeto de Lei Ordinária 220/2019
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no município de Anápolis (Suas).

Projeto de Lei Complementar 251/2019
Autoriza a transferência de saldos financeiros à conta do Tesouro Municipal, promove alterações nos diplomas que especifica. O texto foi aprovado com votos contrários de Alfredo Landim (PT), Professora Geli Sanches (PT), Luiz Lacerda (PT), Lélio Alvarenga (PSC) e Lisieux José Borges (PT).

Projeto de Lei Complementar 254/2019
Altera Lei Complementar 349/2016, adequações da legislação urbanística vigente, segundo diretrizes do Plano Diretor.APROVADO com voto contrário da vereadora Geli Sanches

Projeto de Lei Complementar 255/2019
Altera Lei Complementar 132/2006, que altera o coeficiente de permeabilidade mínimo do solo em edificações de 30% para 20%, em consonância com o Plano Diretor.

Projeto de Lei Complementar 256/2019
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no orçamento geral do Município de Anápolis, exercício financeiro de 2019. O projeto prevê o repasse de R$ 4 milhões do leilão do pré-sal para o Fundo Previdenciário Municipal.

Projeto de Lei Ordinária 257/2019
Institui a campanha pública ‘Torcida Premiada 2020’, para conscientização da necessidade de pagamento de tributos municipais através de cupons específicos. E autoriza a distribuição de ingressos. Foi aprovada emenda do vereador Jean Carlos (PTB) que direciona até R$ 20 mil para o futsal masculino.

Também foram aprovados os seguintes projetos de decreto legislativo de autoria de vereadores:

Projeto de decreto legislativo 243/19
Autoria: Wederson Lopes (PSC)
Concede o título de cidadania anapolina ao senhor Luís Miguel Braga Mendes

Projeto de decreto legislativo 244/19
Autoria: Fernando Paiva
Concede título de cidadania anapolina ao senhor Leonardo Bernardes Melo Cavalcanti

Projeto de decreto legislativo 246/19
Autoria: Valdete Fernandes
Concede título de cidadania anapolina ao senhor Bion Melquisedek Barcelo

Projeto de decreto legislativo 247/19
Autoria: Luzimar Silva
Concede título de cidadania anapolina a Ana Flavia Vilela Gonçalves dos Santos

Projeto de decreto legislativo 250/19
Autoria: Deusmar Japão (PSL)
Concede título de cidadania anapolina ao senador Luiz Carlos do Carmo

(Colaborou Rubens Júnior)