Câmara aprova equiparação salarial para seus servidores efetivos

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (2.fev), projeto de lei complementar que acrescenta artigos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Casa, promovendo a equiparação salarial com as demais funções de livre nomeação existentes no organograma.

No texto aprovado por unanimidade em plenário, fica estabelecido que a qualificação técnica exigida para a investidura dos cargos será o critério norteador para a definição do salário-base.

Com isso, efetivos que ocupam cargos de agentes (administrativo e de infraestrutura) passam a ter vencimento de R$ 2,5 mil. Assistentes (controle interno e administrativo) vão ter salário de R$ 2,9 mil e analistas (ciências contábeis, ciências jurídicas, comunicação social, letras, administração de empresas e economia) e controlador interno passam a receber R$ 4,4 mil.

Também ficou definido em lei que a presidência pode conceder gratificação a servidor efetivo, desde que haja disponibilidade financeira e que ele cumpra atribuições adicionais, como fiscalização e/ou gestão de contratos; representação da Câmara no sistema de envio de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); exercício de jornada laboral de 40 horas para cargos cuja jornada ordinária seja de 25 horas; auxiliar ou membro de comissões da esfera administrativa; trabalho técnico ou científico; assessoramento; e função de confiança. Os valores são de R$ 1 mil, R$ 2 mil e R$ 3 mil.

Compromisso
Em pronunciamento durante a sessão, o presidente Leandro Ribeiro (PP) ressaltou que a colocação em pauta do projeto representava o cumprimento de um acordo que havia sido firmado ainda no ano passado com os servidores. Ele agradeceu os vereadores da legislatura passada, que deram início ao processo, e os atuais, que analisaram e aprovaram a matéria.

Leandro falou sobre o processo de ajuste feito a partir de uma cautelar do TCM, que culminou em um novo organograma para os comissionados, com o fim das gratificações para essas funções de livre nomeação - apesar de a lei permitir até 200% - e extinção de 44 cargos. A equiparação dos efetivos cumpre etapa importante desse entendimento com o tribunal.

O presidente citou ainda a implantação do ponto eletrônico, algo inédito na Câmara, e também a economia em 2020 que permitiu a devolução ao Executivo de R$ 1,530 milhão. Outro avanço foi a criação da Ouvidoria, um instrumento que garante maior transparência aos atos do Legislativo.

Sindicato
A presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis), Regina de Faria, disse que ao colocar em pauta o projeto da equiparação, o presidente Leandro Ribeiro cumpre o combinado com a categoria, dando segurança aos efetivos, promovendo a isonomia e valorizando a todos.

Sobre o estabelecimento de critérios para gratificações aos servidores que cumprem atribuições adicionais, Regina classificou como um avanço em relação ao que acontece geralmente na esfera pública, quando se utiliza apenas critérios políticos. “Quando se define em lei esses critérios, como a Câmara de Anápolis fez, fica mais claro para o servidor e para a sociedade essa relação de trabalho”, completou a presidente do SindiAnápolis.