Câmara apoia Disque-caçambas na busca de solução para extinção de dívidas com município

Um grupo de aproximadamente 20 proprietários de empresas que realizam o transporte de resíduos, conhecidas como Disque-caçamba, foi recebido na tarde desta quinta-feira (19.dez) pelo presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB). A intenção é buscar solução para impasse relacionado à cobrança de taxas para depósito de resíduos no Aterro Sanitário. A reunião contou ainda com a presença dos vereadores Mauro Severiano (PSDB) e Jean Carlos (PTB).

Pelo menos 15 empresas são regularizadas junto ao município e estão aptas a desempenhar o trabalho. Em julho de 2018 o município regulamentou os critérios para cobrança de taxa para os resíduos que são depositados no Aterro Sanitário. Assim como definiu pela cobrança retroativa em relação aos cinco anos anteriores (2014 a julho de 2018).

À época a Secretaria Municipal da Fazenda informou que este procedimento foi estabelecido a partir de orientação do Ministério Público. Foi executado com base nas normas e exigências legais estabelecidas pelo Código Tributário do município. Os proprietários das empresas reivindicam que seja desconsiderada a cobrança retroativa. Os proprietários das empresas informam que a cobrança retroativa torna inviável a atividade.

Leandro Ribeiro lembrou que, no início do dia, esteve com o secretário municipal da Fazenda, Marcos Abrão Roriz Soares de Carvalho. “A orientação que o secretário nos deu é para que os donos de Disque-caçambas impetrem a defesa administrativa. Segundo ele, assim que for protocolada a defesa, vai suspender a execução das dívidas até que seja definido o mérito”, disse o presidente da Câmara.

AJUSTE DE CONDUTA
A partir da adoção desta providência, afirma Leandro Ribeiro, deve-se buscar o Ministério Público para uma definição do assunto. Segundo ele é necessário provocar um Termo de Ajustamento de Conduta, que permita a confecção de um projeto de lei, de iniciativa da Prefeitura, para extinguir de vez a dívida. Disse que as providências devem ser adotadas em tempo hábil. O recurso administrativo, informou, deve ser impetrado até o dia 10 de janeiro de 2020.

O presidente da Câmara disse aos proprietários de empresas que realizam o transporte de resíduos que a Câmara Municipal e a Prefeitura vão fazer sua parte para auxiliá-los. “Mas é preciso saber o que pensa o Ministério Público”, evidenciou. Desde a reunião anterior dos vereadores com os Disque-caçambas, realizada no dia 5 de julho, Leandro Ribeiro defende a regulamentação da atividade, para valorizar as empresas que trabalham na legalidade e resultar em arrecadação para o município.

(Foto: Hélio Afonso / Diretoria de Comunicação)