Balanços das contas municipais estão à disposição dos contribuintes
Os balanços gerais da Prefeitura de Anápolis, referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, incluídos os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram lidos em sessão ordinária no dia 13 de setembro último.
Desde então, os documentos encontram-se à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, pelo prazo de 60 dias, como preconiza o artigo 31, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Ao fim desse prazo, os processos do TCM, com os respectivos pareceres prévios, serão encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para emissão de parecer em 15 dias úteis, prorrogável pelo mesmo prazo, de acordo com o artigo 200 do Regimento Interno da Câmara.
Esse parecer da Comissão de Finanças é apreciado então pelo plenário. De acordo com o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, o parecer prévio do TCM só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Os balanços gerais da Prefeitura de Anápolis possam ser acessados nos links abaixo: