Audiência Pública debate Plano Diretor Participativo
Audiência Pública debate Plano Diretor Participativo
Estiveram presentes o secretário municipal de Urbanismo, Jackson Charles; o diretor de urbanismo Daniel Fortes; o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Clodoveu Reis; a coordenadora do Ministério Público em Anápolis, Maiza Morgana; o representante do prefeito municipal, César Donizete e a representante da secretária municipal de Educação, Ivone Pacheco. Pessoas ligadas à arquitetura e serviços imobiliários no município também participaram da sessão.
A discussão tratou das alterações feitas pelo Executivo ao Plano Diretor Participativo do município de Anápolis. Outras matérias que compõem o projeto, como a lei de parcelamento do solo, a delimitação do perímetro urbano e dos condomínios de chácara de lazer, foram debatidas e anexadas emendas. O objetivo da reunião, segundo o presidente Amilton Batista, foi dar transparência à votação do projeto e discutir as propostas encaminhadas pelo prefeito Antônio Gomide (PT).
O primeiro assunto discutido foi sobre a obrigatoriedade de haver vagas de estacionamento nos estabelecimentos comerciais. O texto do projeto prevê que os imóveis construam as vagas destinadas aos seus usuários. A necessidade da implantação das vagas se dá, de acordo com a justificativa dos parlamentares, devido ao aumento da frota de veículos na cidade.
Sobre o parcelamento do solo, Amilton Batista explicou que os novos loteamentos que surgirem na cidade deverão oferecer infraestrutura completa aos moradores. Os proprietários deverão possuir um aval emtidio pela empresa de tratamento de água e esgoto do município, atestando a viabilidade do serviço, além das exigências contidas no Plano Diretor. “Havendo toda a infraestrutura necessária, inclusive o utilização de asfalto usinado à quente, poderá haver adensamento”, explicou o presidente.
O petebista acrescentou que o texto do Executivo exige que os empreendedores utilizem materiais de melhor qualidade e durabilidade. A Lei exigirá, ainda, que as obras de infraestrutura tenham garantia de cinco anos. “É uma exigência do Código Civil que essas obras ofereçam garantia a contar da data de recebimento e aceite pelo órgão competente”, esclareceu.
Os parlamentares também apresentaram emenda para a taxa de ocupação máxima permitida para os terrenos contidos na Macrozona Urbana. O texto do projeto trata de 70% da área do lote e, para os vereadores, caso a taxa de ocupação não ultrapasse 50% do terreno, o proprietário terá redução de 20% sobre o valor da taxa de alvará de construção. Em casos de ocupação do subsolo, a emenda prevê ocupação de até 100% desde que seja construído poço de recarga com capacidade suficiente para dreno. Se a área for utilizada para estacionamento, a mesma não será analisada como território construído para efeito de índice de aproveitamento.
Ao final, os vereadores comentaram sobre os condomínios urbanísticos de chácaras de recreio, optando por manterem o texto enviado pelo prefeito municipal. Segundo a justificativa do documento, o empreendimento é o menos impactante ao meio ambiente e oferece mais segurança e melhor qualidade de vida. Em Anápolis, a modalidade aguarda regulamentação específica para sua implantação.
O relator desses projetos na CCJR é o vereador Domingos Paula que, após a audiência pública, analisará os documentos e dará o parecer final ao projeto e o encaminhará para outras comissões. Amilton Batista informou que o Plano Diretor será votado ainda no mês de dezembro, assim que terminar a tramitação do mesmo nas comissões internas da Casa.