Audiência pública debate importância de se cumprir lei que protege idosos de oferta abusiva de empréstimos

Uma audiência pública realizada na noite de quarta-feira (8.jun), no plenário Teotônio Vilela, de autoria da vereadora Andreia Rezende (SD), tratou dos seis meses de vigência da lei municipal nº 4.168, que proibiu instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático.

Autora da lei, Andreia explicou que propôs o evento como início de um trabalho de conscientização que envolve a advocacia e as instituições bancárias, além do Procon, INSS e da sociedade de um modo geral.

A vereadora falou sobre a cultura brasileira de que não basta criar uma lei, é preciso que ela “pegue”. Portanto, dada a importância da nova legislação, que tem como principal objetivo proteger os idosos, é importante que se faça um movimento de divulgação da lei nº 4.168.

Andreia explicou que existem penalidades para quem descumprir a lei, com multas que chegam a R$ 90 mil, mas há também a previsão de advertência, o que demonstra um viés de conscientização. “Também queremos que a sociedade conheça a lei e faça as denúncias”, completou.

A vereadora disse ainda que a audiência também tem o objetivo de falar sobre a lei com a advocacia local – diferentes presidentes de comissões da OAB participaram do evento. Outra proposta foi dialogar com os bancos, para que eles possam tomar conhecimento do espírito da lei.

A vereadora Cleide Hilário (Republicanos) destacou a importância da lei nº 4.168 na proteção dos idosos, pois quando trabalhava na assistência social da Prefeitura de Anápolis se deparou com inúmeros casos de contratação equivocada de empréstimos, fazendo com que o aposentado perdesse grande parte do seu rendimento mensal.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Anápolis, Pedro Henrique Fonseca Bernardes, disse que seu escritório possui vários processos relacionados a descontos indevidos a aposentados. “Por isso precisamos combater esse desconhecimento da população. Como operador do Direito é preciso levar a informação”, frisou, colocando a entidade à disposição para campanhas de conscientização.

A advogada Raianne Ramos, conselheira seccional da OAB, especialista em Direito Previdenciário e representante da área na entidade goiana e também no Conselho Federal, contou um pouco da sua experiência ao atender clientes, com relatos frequentes de endividamento por empréstimos fraudulentos.

Raianne chamou a atenção para o fato de o banco receber a informação da concessão da aposentadoria para um idoso antes mesmo dela constar no aplicativo Meu INSS. “De posse desse dado, a instituição financeira já começa a agir oferecendo empréstimo. Vou levar essa informação de vazamento de dados para um debate mais amplo”, frisou a advogada.

O gerente da agência Anápolis do Banco do Brasil, Leonardo Ribeiro Borges, disse que a oferta fraudulenta de crédito também é uma preocupação da instituição em que trabalha, que adota hoje uma visão de sustentabilidade, de oferecer soluções para o cliente que realmente precisa, dentro do seu perfil e necessidade.

“Temos trabalhado pesado em cima disso. O Banco do Brasil é uma das empresas reconhecidas mundialmente pela sua ética, mas sabemos que há desvios. Estive no feirão do Procon e no quadro das empresas mais reclamadas o BB não estava lá. Por mais que temos que evoluir na oferta de crédito, é nosso interesse que essa lei prospere. Portanto, é urgente sua divulgação”, ressaltou o gerente.

O diretor do Procon Anápolis, Wilson Velasco, comentou que a lei nº 4.168 chegou em um momento em que “a cidade vivenciava horrores com relação a fraudes nos empréstimos de aposentados e pensionistas”. “Nos causava muita dor e incômodo saber que 50% das reclamações no órgão se davam por aposentados e pensionistas”, completou.

“Da forma como a lei chega ela traz tranquilidade a uma situação que vinha desgovernada. Estamos atrasados na divulgação dessa lei. Seis meses de vigor e muitos correspondentes bancários não sabem que ela existe”, admitiu o diretor.

A gerente executiva do INSS Anápolis, Katiane Barbosa, parabenizou a iniciativa da criação da lei e frisou que a entidade que representa também atua para evitar que aposentados e pensionistas sejam fraudados. Segundo ela, existe uma instrução normativa no INSS que bane do direito de se oferecer empréstimo consignado em folha as empresas que utilizarem autorizações que não fiquem claras para o idoso.

O deputado estadual Amilton Filho (SD) também falou da necessidade de que a lei “pegue”, por isso a importância de que se realizem campanhas e audiências. Ele contou da experiência dos mais idosos em lidar com a tecnologia e incentivou o debate para aperfeiçoamento da legislação.

Samuel Mendes, presidente da Associação de Moradores do Bairro Leblon, contou o caso de sua mãe, que teve problemas com um empréstimo que lhe endividou, e se colocou à disposição para ajudar a divulgar a lei.

Também estiveram presentes na audiência Lucas Aparecido de Carvalho (secretário da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Anápolis), Wandir Allan (conselheiro seccional da OAB Goiás), Regis Davidson (procurador de Prerrogativas da OAB Goiás), Arinilson Mariano (conselheiro seccional da OAB Goiás), Tiago Neri de Souza (conselheiro da OAB Goiás), Tiago Pacheco (presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Anápolis), Mirelly Cristine (presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB Anápolis), Laura Landi (presidente da Comissão de Direitos das Sucessões da OAB Goiás), Juliani Vieira de Souza (conselheira da OAB Goiás), Danielle Nava (presidente da Associação Artenes de Anápolis), Meire Luiza dos Santos (gerente do Banco Bradesco) e Hélio Almeida de Paula (agente de fiscalização do Procon de Anápolis).