Audiência Pública avança processo de atualização do Código de Meio Ambiente do Município de Anápolis

A reformulação do Código do Meio Ambiente do Município de Anápolis foi debatida em audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (11.mar), no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis. A iniciativa foi conjunta, da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Wederson Lopes (PSC) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do secretário, Jakson Charles. 

A audiência contou com a presença do presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), e dos vereadores Alfredo Landim (PT), João da Luz (PHS), Lélio Alvarenga (PSC), Fernando Paiva (PODES), Elinner Rosa (PMDB), Deusmar Japão (PSL), Thais Souza (PSL), além de outras autoridades políticas, ambientalistas e representantes da sociedade civil, entre eles membros do Sindicato Rural de Anápolis. 

O atual Código do Meio Ambiente está em vigor desde 1999. No decorrer desses vinte anos, Anápolis cresceu de forma exponencial e não foram realizadas alterações significativas que acompanhassem o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental do município. O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro, disse que o Poder Legislativo acompanha todas as demandas da cidade e no seguimento do meio ambiente não seria diferente. “Essa audiência pública objetiva analisar e discutir a reforma do novo código ambiental junto a sociedade evitando que o meio ambiente seja prejudicado”, concluiu. 

O vereador Wederson Lopes revelou interesse e preocupação em relação ao meio ambiente e ressaltou que a atualização do código é um clamor da classe empresarial e dos ambientalistas. “Utilizando ideias modernas, que são executadas em grandes capitais, teremos a garantia de um desenvolvimento sustentável tanto na parte social quanto econômica, mantendo a preservação dos recursos naturais”. Segundo ele, por uma questão legal, a audiência pública é importante para discutir com a sociedade a minuta apresentada. Há também o cuidado para que, caso o projeto sofra alterações, não prejudique a essência do novo Código Ambiental. 

O secretário do Meio Ambiente, Jakson Charles, que em sua atuação como vereador foi sempre um entusiasta do debate sobre a atualização do Código Ambiental e sua adaptação à realidade atual do município, disse que esta providência é essencial. Segundo ele, ainda que considerarmos a evolução do município, existe a necessidade de que alterações ocorram em todos os códigos municipais. “Trouxemos hoje uma proposta formulada pela Secretaria do Meio Ambiente e várias entidades da sociedade civil, como a ACIA, Sindicato Rural de Anapolis, CREA, OAB, FIEG e Sindicato dos Contabilistas”, informou. 

Segundo Jakson Charles, a proposta foi elaborada em conjunto com objetivo de dar celeridade aos processos de análises das licenças ambientais. “Incluímos também pontos importantíssimos nesse processo que é a tipificação de crimes, com isso o município poderá penalizar os infratores. Acreditamos que esse código, com certeza, dará um salto na qualidade de vida dos anapolinos e também no desenvolvimento econômico sustentável, que é o mais importante”, concluiu. 

Estes são os principais pontos da proposta de reformulação do Código do Meio Ambiente do Município de Anápolis, cuja minuta está à disposição no site da Câmara: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://anapolis.go.leg.br/minuta.pdf/at_download/file 

            •          Definição de atribuições ao SISEMA, Sistema Municipal de Meio Ambiente; 

            •          Aumento das instituições que fazem parte do COMDEMA, aumentando a participação da sociedade civil organizado e ainda atribuindo competências ao conselho; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Arborização Urbana para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano Municipal de Saneamento para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Educação Ambiental e de Emergências ambientais para o município; 

            •          O poder público municipal fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais, privilegiando, na esfera pública ou privada; 

            •          Inclusão de novas ferramentas de difusão da Educação Ambiental no âmbito do município; 

            •          Criação do sistema municipal de unidades de conservação de Anápolis - SMUC; 

            •          Alteração dos procedimentos de licenciamento ambiental, dando mais celeridade e previsibilidade ao empreendedor; 

            •          Dentro do processo de licenciamento foram criadas a Licença Ambiental Única (LAU), Autorização Ambiental (AA), Autorização Ambiental Especial (AAE), Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, Licença Ambiental Declaratório (LAD), Licença Ambiental Corretia (LAC) 

            •          Criação do Termo de Compromisso Ambiental Municipal - TCAM para empreendimentos, obras ou atividades que apresentem passivos ambientais, ou estejam em situação de regularização perante o órgão ambiental, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar e medidas compensatórias dos impactos causados, elaborado nos termos do art. 79-A, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

            •          Inovações no sentido de dar prazo ao poder público no âmbito do licenciamento ambiental para que emitam os documentos e análises necessárias; 

            •          Criação da Taxa Ambiental Municipal, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição, pelo município de Anápolis.

(Fotos: Anderson Lucas / Diretoria de Comunicação)