Audiência orienta entidades de Anápolis sobre nova lei federal para parcerias com o poder público
Audiência orienta entidades de Anápolis sobre nova lei federal para parcerias com o poder público
A Câmara Municipal realizou audiência pública nesta quinta-feira (11.mai), em conjunto com a Prefeitura de Anápolis, para tratar do novo regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Desde o dia 1º de janeiro deste ano entrou em vigor um novo marco regulatório, a lei 13019/2014, que define regras que põem fim, por exemplo, à livre indicação de uma entidade feita pelo gestor público para um convênio com a administração.
Cerca de 150 entidades da sociedade civil, das mais variadas áreas, estiveram no auditório do Senac para acompanhar a audiência pública. Dois especialistas na nova lei ministraram palestras e responderam perguntas do público: o advogado Thiago Lopes Ferraz Donnini, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, e o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda.
Segundo o propositor da audiência pública, vereador João da Luz (PHS), o objetivo foi explicar às entidades anapolinas as nuances da nova lei federal. Para ele, o marco regulatório representa melhores parcerias para o poder público e avanços para as entidades, por isso a necessidade de entendê-lo por completo.
O vereador frisou a importância da parceria do Executivo na audiência pública. “O prefeito Roberto Naves entendeu a necessidade desse evento e tornou-se um parceiro desde o início”, ressaltou. João da Luz lembrou que em breve o poder público dará início aos chamamentos públicos e as entidades locais precisam estar atentas às novas regras, por isso a necessidade de um estudo da lei 13019/2014.
O controlador da Prefeitura de Anápolis, advogado Arinilson Mariano, afirmou que a audiência chega em bom momento, pois ainda paira um grande desconhecimento em relação à nova lei. “E é uma legislação mais rígida, mas que garante mais transparência ao repasse de recursos públicos para as entidades”, disse.
O procurador explicou que servidores municipais passaram por um treinamento no final do mês de março sobre o novo marco regulatório. “Como a lei é nova, podemos até conhecê-la na teoria, mas é preciso que isso vire ação. É claro que no primeiro momento há dificuldade de entendimento, mas a lei amplia a possibilidade que mais organizações se relacionem com o poder público”, explicou Arinilson.
Segundo o advogado Thiago Lopes, são as prefeituras que mais firmam convênios com entidades da sociedade civil, portanto é preciso um conhecimento completo da nova lei. “A lei surgiu em 2014 e assustou os gestores. Em 2015 aconteceram aperfeiçoamentos e as regras começaram a valer neste ano. O desafio é regulamentar o marco regulatório considerando as particularidades locais. E elas só vão ser compreendidas com o debate”, comentou o profissional.
O também palestrante Rafael Arruda disse que o grande interesse das entidades na audiência deve-se, principalmente, ao fato de a lei promover um divisor de águas na relação entre poder público e organizações da sociedade civil. “E é uma lei complexa, detalhista e formalista que, inclusive, tem despertado o interesse de muitas entidades privadas quanto à possibilidade de firmar convênios, ou qualquer outras modalidades previstas na lei com as três esferas do poder público”.
Rafael comentou que o conhecimento da lei é essencial nesse primeiro momento. A consequência dela é a necessidade de as entidades terem que se profissionalizar para sobreviverem. “Essa é a palavra chave da lei hoje. Ela acaba com espaços de amadorismo, que no passado eram comuns em convênios deste tipo”, explicou.
A audiência pública foi prestigiada pelo vice-prefeito Márcio Cândido e teve a participação dos secretários municipais Igo Nascimento (Planejamento), Nair Vieira (Desenvolvimento Social) e Erivelson Borges (Cultura).
Estiveram presentes os seguintes vereadores: Jakson Charles (PSB), Lisieux José Borges (PT), Américo Ferreira (PSDB), Professora Geli Sanches (PT), Teles Júnior (PMN), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Elinner Rosa (PMDB), Jean Carlos (PTB), Domingos Paula (PV), Deusmar Japão (PSL), Luzimar Silva (PMN) e Leandro Ribeiro (PTB).