Aprovado projeto que trata sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária aprovada nesta terça-feira (22.dez), o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis.

Com a decisão, a contribuição previdenciária do servidor público para o Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA), passa de 11% para 14%. O valor será descontado em folha e inclui ainda o desconto para o 13º.

Foram contrários a proposta os vereadores Jean Carlos (DEM), Professora Geli Sanches (PT) e Alfredo Landim (PT).

Jean Carlos apresentou uma emenda solicitando a modificação dos incisos III e IV do artigo 78. No item três, o parlamentar sugere que apenas um membro titular e respectivo suplente, escolhido e seja indicado pelo presidente do ISSA. O projeto original diz que são dois. Já o IV Jean pede que sejam indicados dois membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos e indicados diretamente pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Município de Anápolis (AFAPEMA), para o Conselho Municipal de Previdência. O texto original traz apenas uma indicação. A emenda foi rejeitada em plenário. O texto original traz apenas uma indicação.

Justificativa

O texto enviado pelo Executivo explica que as alterações propostas no projeto de lei garantirão a correção de distorções existentes no atual Plano de Benefícios, e, por conseguinte, contribuirão para redução do comprometimento dos gastos públicos e para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Anápolis conforme previsto na Constituição Federal.

Diz ainda que a matéria tem objetivo de adequar a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis do município em consonância com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

A vereadora professora Geli destacou que como servidora pública não pode ficar a favor do projeto. “Só prejudica a categoria, principalmente agora com a pandemia. Estamos sem reajuste salarial por quatro anos consecutivos, desde o início desse governo. E agora aumentam o desconto previdenciário. O prefeito costuma dizer que está tudo bem no ISSA, mas a conta está sendo cobrada agora e quem vai pagar é o servidor”, declarou.

Jean Carlos frisou que os municípios ficaram a mercê das alterações propostas pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. “Por conta da pandemia o governo federal suspendeu as correções salariais, mas autorizou aumentar os descontos previdenciários. Sou contrário a essa Reforma Previdenciária que acontece a nível nacional em respeito ao servidor público”, declarou ao votar contrário a proposta.