Aprovado projeto que reestrutura funções, reduz cargos em comissão e valoriza concursados

O presidente da Câmara de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro (PP), anuncia que o Projeto de Lei Ordinária nº 127, aprovado por unanimidade em segunda votação no plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (25.nov), resgata compromisso firmado pela atual Mesa Diretora, quando de sua posse no início de 2019, de readequar, reestruturar e quantificar os cargos que compõem a estrutura desta Casa de Leis.

Segundo Leandro Ribeiro esta iniciativa é mais que um projeto que vai de encontro com as posturas de organização administrativa e de pessoal, e de economia dos recursos públicos adotadas pela atual Gestão da Câmara no biênio 2019/2020. Também atende orientações que há muito são feitas pelos órgãos de controle externo: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) e Ministério Público (MP/GO).

A iniciativa da administração da Câmara de Anápolis, entre outras consequências, significa redução do número de cargos comissionados, economia financeira e possibilita a convocação de novos servidores aprovados no mais recente concurso público realizado pelo Legislativo anapolino.

Nos dois anos da atual Mesa Diretora, entre outras medidas, foi instituído o Controle Eletrônico de Frequência (Ponto Eletrônico) e, mesmo ante as condições físicas precárias do prédio atual da Câmara, proporcionou melhorias nas condições de trabalho de servidores e vereadores.

E ainda, até o final deste ano, deve somar devoluções em montante próximo a R$ 6 mi aos cofres da Prefeitura. Estes recursos, gerados a partir das ações de economicidade adotadas pela Gestão do Poder Legislativo, são destinados para o auxílio nas medidas de contenção e combate a Pandemia do Covid-19.

A Câmara de Anápolis, explica Leandro Ribeiro, mesmo motivada pelas determinações do TCM/GO e do MP/GO para proceder com a criação de lei que tratasse do organograma geral da instituição, reajustasse os cargos com atribuições e funções claras que cada servidores deve exercer em seus cargos, “buscou, como sempre, utilizar dessa oportunidade para ainda mais dar uma demonstração de legalidade, de economicidade e principalmente de transparência”.

Esta medida adotada pela administração do Legislativo, lembra Leandro Ribeiro, cumpre inclusive Medida Cautelar do TCM/GO, que determinava que a Câmara de Anápolis promovesse o plano de reestruturação dos cargos efetivos e dos cargos comissionados. A adequação atende a aspectos de quantidade e de qualidade técnica, com demonstração de que a arrecadação fiscal atual é suficiente. 

ECONOMIA
O procurador geral da Câmara de Anápolis, Maurílio da Silveira Alvim Júnior ressalta que, com a aprovação do projeto, “haverá além de economia com Gastos de Pessoal uma diminuição de exatos 44 cargos comissionados, comparados com o número atual de comissionados da instituição”. Leandro Ribeiro informa que a economia anual será de R$ 1,170 milhão.

A proposta de reestruturação ainda acaba com a possibilidade de concessão de gratificações para cargos comissionados, mantendo-se tão somente para os cargos efetivos e que por ventura detenham uma encargo posterior de suas funções naturais de seus cargos.

Neste contexto encontram-se servidores efetivos que trabalham além de suas cargas horárias definidas em concurso ou para os que exerçam cargo de chefia e diretoria. E ainda para as hipóteses dos efetivos que detém encargos de serem fiscais de contrato, considerando o acréscimo de tal responsabilidade.

O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro conclui que tais medidas adotadas pela atual Gestão do Poder Legislativo demonstram afinidade com o desejo da população em ver a administração pública mais organizada, ativa e produtiva. “A Câmara também atende a decisões dos órgãos de controle externo, como o TCM/GO, e demonstra que utiliza o dinheiro público com transparência e economicidade”, conclui. 

EFETIVOS
Foi lido em plenário e já tramita nas comissões permanentes da Câmara o Projeto de Lei Complementar que modifica anexo e acrescenta artigo à lei que trata da regulamentação dos cargos efetivos do Poder Legislativo. O objetivo é ampliar garantias e condições de trabalho dos servidores que são contratados via concurso público.

Entre as alterações está a que define que a qualificação técnica exigida para a investidura dos cargos “será o critério norteador para definição do salário base”. E que reserva para servidor efetivo percentual mínimo de 30 por cento dos cargos de direção e chefia. A carga horária é mantida em 25 horas semanais.

Esta proposta de alteração da lei é fruto de negociações realizadas pelo presidente Leandro Ribeiro junto aos servidores efetivos. Segundo ele a atual Mesa Diretora da Câmara sempre esteve aberta ao diálogo com os servidores e que, com esta iniciativa, resgata antiga reinvindicação da categoria. “Serão corrigidas falhas e estabelecida equidade para a definição da remuneração de todo o corpo humano do Poder Legislativo”, conclui.