Aprovado projeto que proíbe distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio
Plenário Teotônio Vilela nesta terça-feira, dia 15.set (Foto: Ismael Vieira)
A Câmara Municipal aprovou em plenário, na sessão desta terça-feira (15.set), projeto de lei que proíbe a distribuição de animais vivo a título de brinde ou sorteio em Anápolis.
A propositura, que é de autoria da vereadora Thaís Souza (PP), precisa ser aprovada também em 2º turno de votação para seguir para o Executivo, para sanção – a partir disso ela passa a ser lei na cidade.
De acordo com a propositura, fica vedada a utilização e a exposição de qualquer animal em situação que caracterize humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra a dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação.
O descumprimento da legislação implica em multa de R$ 500 e, em caso de reincidência, o dobro do valor, R$ 1 mil. O recurso pode ser usado para custeio de campanhas de conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais.
Licença paternidade
Os vereadores aprovaram, em 2º turno, projeto de lei do vereador Jean Carlos (DEM) que amplia de 10 para até 20 dias a licença paternidade dos servidores públicos municipais, tanto para pais biológicos quanto adotivos.
O texto apreciado pelo plenário faz modificação na lei número 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Anápolis, Autarquias e Fundações.