Aprovado projeto que cria programa ‘Emprega Anápolis’, de incentivo ao desenvolvimento industrial

A Câmara aprovou, em sessão extraordinária de sexta-feira (15.jul), o projeto de lei complementar que cria o programa ‘Emprega Anápolis’ , com o objetivo de estabelecer incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cidade.

Com a aprovação do texto, novas empresas a serem instaladas no município terão a garantia de isenção, por dez anos, de taxa de expediente, taxa de licença para construção, taxa de licença para funcionamento, inclusive a sua renovação anual, taxa de certidão de uso do solo, taxa de fiscalização sanitária e sua renovação anual, taxa de ocupação de área pública, taxa de serviços urbanos (TSU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o projeto, as indústrias interessadas na concessão dos incentivos deverão manifestar sua intenção formalmente e por escrito, por meio de requerimento endereçado ao prefeito, que deverá ser apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura de Anápolis, acompanhado de cópias do projeto detalhado do investimento; da previsão dos recursos a investir; do cronograma físico-financeiro das obras civis; se for o caso, do cronograma de instalação e operação dos equipamentos; e, da previsão de empregos diretos e indiretos gerados ou a serem gerados.

Além disso, o empreendimento precisa apresentar contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; certidão comprobatória da regularidade fiscal, federal, estadual e municipal, da pessoa jurídica solicitante, bem como de seus sócios; comprovação de regularidade, junto à Postura Municipal, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; e licença ambiental, quando exigida.

Como proteção ao poder público, o projeto prevê que as isenções podem ser revogadas de ofício pelo prefeito caso a indústria beneficiada pelos incentivos deixar de preencher, a qualquer tempo, as condições de seu enquadramento, ficando obrigada ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e atualizações monetárias devidas.

Na justificativa da matéria, o prefeito Roberto Naves (PP) ressalta que o objetivo é empreender mecanismos de incentivos fiscais às empresas que se instalarem nas áreas do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), nos demais distritos tecnológicos, industriais e agrícolas, assim como nas cidades empresárias.

Na exposição de motivos, o prefeito diz ainda que a propositura “visa o desenvolvimento social e econômico, em atendimento aos valores constitucionais, que se apresenta como um plus que facilitará e fomentará a atração de novas empresas e empreendimentos para o incremento das atividades econômicas de Anápolis”. “Importante ressaltar por último, que tal benefício não se aplicará às empresas e empreendimentos já instalados no município”, finaliza.