Aprovado novo Código de Posturas

por cma — publicado 19/06/2012 00h00, última modificação 09/06/2016 10h37

Projeto de lei será encaminhado para sansão do Executivo Municipal com 39 emendas Na sessão ordinária desta segunda-feira (18/06) os vereadores aprovaram em segunda votação, por unanimidade dos votos, o novo Código de Posturas de Anápolis. Um ano e dois meses depois de dar entrada na Câmara Municipal de Anápolis, o projeto de lei que atualiza o documento em que estava em vigor, recebeu a inclusão de 39 emendas dos parlamentares.

Durante a tramitação do processo na Casa, foi criada uma comissão especial para dialogar com setores organizados da sociedade e assim formatar o documento. O grupo foi formado por cinco vereadores, entre eles o presidente da comissão, Domingos Paula (PTB), O relator dos trabalhos Luiz Lacerda (PT), e os parlamentares Sírio Miguel (PSB), João Feitosa (PP) e Márcio Jacob (PTB).

Os vereadores da comissão tiveram a incumbência de dirimir alguns pontos de divergência travavam a matéria. Uma das questões mais polêmicas do projeto é o disciplinamento do som em locais públicos, que mexe com o interesse de igrejas, donos de bares e restaurantes e promotores de eventos.

Visando atingir um consenso, o relatório das emendas para o novo código impôs limites ajustando os decibéis permitidos de acordo com horários. Ficou determinado que entre 7h e 19h o máximo de som permitido será de 75 decibéis. Das 19h às 22h o limite será de 70 decibéis. Entre as 22h e 6h o som não pode ultrapassar os 60 decibéis.

Ficou garantido, seguindo o projeto original, o poder de polícia aos ficais de Posturas. A comissão especial manteve o texto enviado pelo Executivo nesse aspecto. Entre as regras que também se destacam no relatório aprovado, estão as imposições referentes a limpeza urbana. A nova proposta prevê que em terrenos sem edificações, no caso os lotes, quando for constatada a existência de lixo, entulho ou mato, o proprietário será notificado e deverá se responsabilizar pela limpeza do mesmo.

Histórico

O projeto de reformulação do Código de Posturas, de autoria do Executivo Municipal, deu entrada na Câmara em abril de 2011. O documento que atualmente está em vigor tem 385 artigos, foi elaborado no ano de 1968 e, de acordo com o presidente da Câmara Municipal, Amilton Batista (PTB), não atende mais as necessidades e demandas do município.

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