Aprovada Indicação de Andreia solicitando atendimento jurídico no CREAS

A vereadora Andreia Rezende (SD) aprovou na Câmara Municipal de Anápolis, junto aos demais vereadores, uma indicação de sua autoria feita ao Executivo Municipal, para que seja destinado um advogado ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para realização de atendimento jurídico-social a indivíduos e famílias anapolinas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 

A parlamentar, que também é advogada, entende que a orientação jurídica traz garantias tanto para a sociedade, quanto para o Poder Público e que isso, além de relevante para que a orientação seja correta para todos os envolvidos, preconiza a lei N° 8906/1994 da OAB e também o Código de Ética de Disciplina desta Ordem. 

Tal conceito está definido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no artigo 1.º, II. 

A parlamentar afirma que: "além de ser algo previsto em lei, a presença do advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) acarreta em diversas vantagens e benefícios, aumentando a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos usuários em situação de vulnerabilidade social.“

Essa indicação reforça o compromisso da vereadora com a integração e inclusão social de toda a população anapolina e o pleno acesso da população a orientação correta dos seus direitos. 

A vereadora Andreia Rezende possui diversas iniciativas de valorização da população no acesso a direitos e benefícios sociais. 

Gabinete Vereadora Andreia Rezende

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