Aprovada em sessão extraordinária a criação da Loteria do Município de Anápolis
(Foto: Ismael Vieira)
Foi aprovado em plenário, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (6.out), um projeto de lei complementar que institui a Loteria do Município de Anápolis (Lotan), que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas em legislação federal.
O texto, de autoria do presidente Domingos Paula (PV) e do vice Jakson Charles (PSB), teve um substitutivo em plenário, que recebeu voto favorável de 20 vereadores presentes e um voto contrário, do vereador José Fernandes (MDB).
Segundo a propositura aprovada, o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.
A matéria estabelece também que a arrecadação com a loteria será usada para pagamento de despesas operacionais; pagamento de prêmios e respectivo Imposto de Renda; financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, em montante equivalente a 80% da arrecadação; e financiamento de programas sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo, em montante equivalente a 20% da arrecadação.