Andreia Rezende cumprimenta Mesa Diretora pela promulgação de projeto de sua iniciativa que resguarda direitos do consumidor

Andreia Rezende comentou que o Código de Defesa do Consumidor determina que, neste tipo de caso, é necessário que a informação seja clara, “o consumidor tem que saber o que está comprando, muitos são induzidos ao erro”. Segundo ela seu projeto, que agora é lei, também ajuda as pessoas a economizar e evita que tenham consequências à saúde. A vereadora entende que se solidifica em Anápolis o “conceito e política de defesa do consumidor, condizente com o que a sociedade merece”. Disse ainda que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência do município para legislar sobre os direitos do consumidor. 

A lei promulgada estipula ainda que o descumprimento da norma legal sujeita os infratores a advertência e penalidades que vão desde multa, apreensão e inutilização do produto, até suspensão temporária ou cassação de licença do estabelecimento. O Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)