Amilton Filho propõe a criação de Código Municipal de Defesa do Consumidor

O presidente Amilton Filho (SD) anunciou, nesta segunda-feira (4.set), que irá propor a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor. A área é uma das suas bandeiras na vida pública, desde o primeiro mandato – ele foi o autor de lei em vigor atualmente que regulamenta o tempo máximo de espera para atendimento negocial em agências bancárias, que é aquela em que o cliente precisa falar com o gerente ou outro funcionário para tratar de um financiamento, por exemplo.

O presidente disse que vai protocolar o projeto de lei para que seja feita uma ampla discussão na Câmara, sobretudo na Comissão de Direitos do Consumidor. Ele pretende também que sejam realizadas audiências públicas para debater o novo código.

“Temos quase 50 leis municipais que tratam do direito do consumidor e é uma dificuldade enorme para o cidadão poder entender e pesquisar isso. Proponho então que essa Casa possa discutir meu projeto e consolidar toda essa legislação em um único documento”, explicou Amilton Filho. A partir da aprovação do texto único, qualquer lei que seja feita no futuro será incorporada ao novo código.

Segundo o presidente, a preocupação da Câmara Municipal em propor leis de defesa do consumidor fez com que diversos atendimentos avançassem em Anápolis. Ele citou o caso da legislação que estipula tempo máximo de espera em fila de caixa de banco, uma propositura de iniciativa do seu pai, o ex-vereador Amilton Batista.

“Essa lei teve resultados, pois os bancos aumentaram os caixas. Houve a aplicação de multas pesadas para quem a desrespeitou. E isso saiu do papel graças à atuação dessa Casa, que se posicionou em 1999. Era um projeto visionário, que existia em poucos locais do Brasil”, discursou Amilton.

O presidente reconheceu que em 20 anos o atendimento nas agências bancárias mudou muito, sobretudo com o avanço da tecnologia, mas ainda há casos de desrespeito, o que faz com que o debate dos direitos do consumidor seja algo atual. “Temos que buscar a efetivação desse código, porque ninguém tem mais tempo a perder. Trata-se de um conjunto de leis que fará a diferença na vida das pessoas”, ressaltou Amilton Filho.