Alex Martins chama atenção para artigos do CTB que valorizam viés educativo no trânsito

por Marcos Vieira publicado 21/06/2021 14h35, última modificação 21/06/2021 14h32
O vereador Alex Martins (PP) falou na tribuna, na sessão desta segunda-feira (21.jun), sobre proposituras de sua autoria, aprovadas em plenário, que tratam de questões ligadas ao trânsito.
Alex Martins chama atenção para artigos do CTB que valorizam viés educativo no trânsito

Vereador Alex Martins, do PP (Foto: Ismael Vieira)

A primeira delas é uma indicação ao prefeito Roberto Naves (PP), que solicita a inclusão de Anápolis no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando o pagamento de multas por infrações com até 40% de desconto.

O vereador explicou que esse abatimento está previsto no artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, e também por não apresentar defesa prévia, poderá pagar somente 60% do valor da multa.

“Gera benefício ao poder público, à medida que permite uma comunicação eletrônica mais eficiente, com economia de custos, haja vista a desnecessidade de impressão e envio de notificações, além de gastos com despesas de postagens pelos Correios”, explicou Alex.

Outra iniciativa do vereador é uma Moção de Apelo ao Detran de Goiás, solicitando que sejam adotadas medidas para a disponibilização de mecanismo técnico junto ao sistema operacional da autarquia, para fins da aplicação da penalidade de advertência por escrito nas infrações de natureza leve ou média.

Alex citou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite imposição de advertência por escrito ao invés de aplicação de multa, em casos leves e médios, e em casos que o motorista tenha sido multado apenas uma vez no período de 12 meses.

Para o vereador, a medida precisa ser utilizada, já que é prevista em lei, pois cumpre a função educativa, algo que deve ser levado em conta quando se trata de trânsito, até mesmo acima de questões pecuniárias.

 

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