Advogado Julio Meirelles ministra palestra “Eleições 2022: As Novas Regras do Jogo”, na Câmara Municipal

Na tarde desta terça-feira (16.ago), o  advogado Julio Meirelles, ministrou a palestra  “Eleições 2022: As Novas Regras do Jogo”, no hall da Câmara Municipal de Anápolis.

Funcionários e vereadores do legislativo participaram da palestra, que tratou sobre as atualizações dos direitos eleitorais deste ano, que vai eleger candidatos aos cargos de presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

Julio explicou que a partir de hoje, com o início da campanha de fato, já é permitido aos candidatos entregarem seus santinhos e pedirem votos. “A partir desta data já se inicia de fato a campanha com os eleitores, sendo o macro do período eleitoral, até a véspera da eleição”, contou.

O palestrante falou que o candidato deve cumprir a lei, e o eleitor pode exigir o cumprimento da lei.

Neste período, não é permitido utilizar a máquina pública para fazer campanha. “Fica proibido que se faça campanha dentro dos Poderes. Não é permitido haver abuso do poder político, podendo ter impugnação do candidato e da cassação do diploma e do mandato”. Meirelles citou como exemplo o uso de telefones ou veículos públicos para fazer campanha. “O candidato não pode ser beneficiado por ter um mandato. Tampouco é permitido fazer campanha durante o horário de trabalho”,  concluiu.

O candidato pode pedir votos explicitamente e distribuir material gráfico nas ruas. Outras proibições são distribuição de cestas básicas, camisetas, canetas e bonés aos eleitores, entre outros brindes.

Também não é permitido instalar outdoor com propaganda eleitoral e fixar propaganda eleitoral em muros, árvores e jardins públicos.

 Outra  pauta que deve ter atenção especial da Justiça Eleitoral nessas eleições, deve ser com relação às Fake News. De acordo com Meirelles, mesmo com toda rigidez da Justiça Eleitora, é muito difícil conter as Fake News, mas o rigor na penalização deve ser muito maior.

O candidato pode distribuir folhetos, veicular propagandas na mídia, na internet e redes sociais, realizar caminhadas e carretas, fixar adesivos em carros, dentre outras coisas.

O Procurador Geral da Câmara, Maurílio Alvim disse que é importante que as novas regras sejam apresentadas para os funcionários da Casa, para que cumpram todos os requisitos e diretrizes. Maurilio disse que a Câmara aconselhou todos os gabinetes e departamentos sobre as cautelas necessárias para que não seja utilizada a máquina pública a favor de algum candidato.

A cautela abrange também os vereadores, que não podem fazer promoção pessoal ou atacando outros candidatos.

A palestra foi realizada em parceria com a Faculdade Católica de Anápolis, Associação Comercial de Anápolis (ACIA) e a Faculdade Metropolitana de Anápolis (Fama).

É possível encontrar mais informações sobre as eleições no site do Tribunal Superior eleitoral: www.tse.jus.br