Câmara de Anápolis aprova tombamento histórico da “Casa Rosa” e projetos voltados à transparência no Legislativo

O tombamento da “Casa Rosa” como patrimônio histórico, arquitetônico e cultural do município (PLO 114/2026) foi um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Anápolis, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (3.jun). A justificativa encaminhada pelo Executivo destaca que o imóvel “construído nos anos 80 com projeto desenvolvido pelo renomado arquiteto Marcos Tomanik, está localizado na divisa com a Área de Preservação Permanente do Jardim Botânico”.

“Seja em razão de sua conexão com acontecimentos marcantes da história municipal, seja

por seu notável valor arquitetônico, histórico e cultural, bem como pelo vínculo afetivo mantido com a população, e, principalmente, em virtude de sua localização estratégica, a conservação do referido imóvel revela-se imprescindível à tutela do patrimônio histórico”, traz.

O texto ainda destaca que “tal preservação busca evitar sua destruição ou descaracterização, prevenindo consequências irreversíveis à integridade ambiental do ‘cinturão verde’ do Município de Anápolis para as futuras gerações”.

Além da conquista para o patrimônio e a cultura, os vereadores chancelaram propostas da Mesa Diretora da Casa focadas na transparência e inovação tecnológica. Foram aprovados o PRE 103/2026, que regulamenta os procedimentos internos para a garantia do acesso à informação e classificação de restrições em conformidade com a Lei Federal n.º 12.527/2011, e o PRE 104/2026, que aplica no âmbito do Legislativo as regras do Programa Governo Digital, baseadas na Lei Federal n.º 14.129/2021. A proposta visa “promover a inovação, a desburocratização, а transparência, a transformação digital e a participação do cidadão na administração pública legislativa”.

A presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante) destacou que a legislação busca “ampliar os canais de acesso a informação e transparência”. “É uma demonstração do compromisso publico que devemos ter. É também um requisito do Tribunal de Contas, que oficializamos em uma Resolução, para que seja obrigatório para as próximas gestões, para garantir essa transparência”, disse.

Relator da proposta, o vereador Nilson Sousa (PSD) elogiou a medida. “É uma alegria poder contribuir ampliando o acesso à informação. Como comunicador sempre busquei essas informações e tenho a alegria de poder contribuir um pouco com esse trabalho”.

Por fim, a sessão extraordinária também contemplou a aprovação do PLO 108/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que contou com emenda e cinco votos contrários, dos vereadores Cabo Fred Caixeta (PRTB); Alex Martins (PP); Capitã Elizete (PRD) Domingos Paula; e Rimet Jules (PT).

O projeto autoriza a administração a celebrar convênios com outros municípios que integram a região Centro Goiano, visando a cooperação mútua em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Goiás. A proposta abre a possibilidade de criação de consórcios com municípios próximos – com estudos e análise de viabilidade – para utilização do aterro sanitário de Anápolis.

Outras duas propostas que estavam previstas na sessão extraordinária foram retiradas de pauta para ampliar as discussões: o PLO 106/2026, que Institui o Fundo Municipal de Cultura; e o PLC 115/2026, que institui o Fundo Municipal de Cultura.