Câmara aprova incentivos fiscais a imóveis e incorpora novas áreas ao programa ‘Construindo Sonhos’
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Os vereadores aprovaram em plenário, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (3.jun), dois projetos de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL), que concedem incentivos fiscais aos imóveis incorporados ao programa habitacional ‘Construindo Sonhos’ e que adiciona novas áreas que serão utilizadas para a execução do programa habitacional do município.
O primeiro projeto visa possibilitar a concessão de isentivo fiscal a quaisquer empreendimentos de habitação popular, cujo público-alvo esteja enquadrado nas modalidades estabelecidas no programa “Minha Casa, Minha Vida”, viabilizando, assim, a redução de custos para o cidadão anapolino que deseja obter uma moradia própria.
O incentivo fiscal que trata o artigo 1° desta lei, se dará exclusivamente para os seguintes tributos: I- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, exclusivamente em relação aos imóveis incorporados ao programa “Construindo Sonhos”; II- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência dos imóveis incorporados ao programa “Construindo Sonhos”; III- ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exclusivamente sobre a construção dos imóveis incorporados ao programa “Construindo Sonhos”; IV- TAXAS de Alvará de Construção e de Carta de “Habite-se” dos imóveis incorporados ao programa “Construindo Sonhos”.
O segundo projeto aprovado adiciona áreas disponíveis para incorporação no programa habitacional e insere um novo parágrafo ao art. 13 da LCM n.º 576/2025, com vistas a garantir o incentivo fiscal aos empreendimentos vinculados à Faixa 1 da modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), facilita o acesso às pessoas que têm mais dificuldades de ter acesso à sua moradia.
As áreas novas disponibilizadas ao programa estão localizadas nos bairros Residencial Ana Caroline, Morada Nova (duas áreas), Jardim Primavera II Etapa (duas áreas), Alfredo Abrahão, Residencial Dom Felipe, Residencial Flor do Cerrado, Idelfonso Limírio (duas áreas), Bairro Pirineus e Bairro São Cristóvão. O vereador Jakson Charles (PSB) chamou atenção para o fato de que as áreas escolhidas estão todas próximas a equipamentos públicos já existentes, como escolas, postos de saúde, creches, entre outros.
PATROCÍNIOS
O plenário também aprovou projeto de iniciativa do prefeito, que dispõe sobre a concessão de patrocínios no âmbito da administração municipal. O vereador Rimet Jules (PT) foi voto contrário. A matéria, segundo justificativa do Executivo, tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Anápolis, disciplina normativa para o recebimento de patrocínios provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, destinados à execução de projetos, programas, ações e eventos de relevante interesse público.
A medida proposta, esclarece o prefeito, “se insere no contexto de modernização da gestão pública municipal, permitindo a ampliação da capacidade de implementação de políticas públicas por meio da cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, sem gerar ônus direto ao erário”. Trata-se de instrumento que possibilita a captação de recursos financeiros, bens e serviços, com vistas as fortalecer áreas estratégicas como esporte, cultura, educação, assistência social e desenvolvimento socioeconômico.
CÓRREGO DOS CESÁRIOS
Outro projeto aprovado pelos vereadores na sessão extraordinária desta quarta-feira (3.jun) o projeto de iniciativa do Executivo, que altera a faixa da Área de Preservação Permanente – APP marginal ao Córrego dos Cesários de 30 metros para 15 metros, “apenas na margem adjacente ao Brasil Park Shopping, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Avenida Fayad Hanna, por se tratar de área urbana devidamente consolidada no Município de Anápolis”.
Em 2011 iniciou-se um imbróglio jurídico-administrativo de grande proporção em virtude do processo erosivo e rompimento do trecho canalizado do Córrego dos Cesários, que ocasionou desmoronamento na Travessa Esporte Clube e na avenida marginal ao Brasil Park Shopping. Em vista da construção do referido empreendimento, fora implantada uma via adjacente ao canal sem que fosse reforçado, contudo, o gabião que deveria evitar o final erodimento da margem.
Essa problemática deu origem a uma Ação Civil Pública com o fim de apurar a responsabilidade pelo processo erosivo e distribuir a responsabilidade pela reparação. O juiz titular da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, julgou procedente a ação e viabilizou a homologação de um acordo judicial para a reparação definitiva do trecho.
O vereador Jakson Charles (PSB) explicou que o projeto foi encaminhado à Câmara pelo Executivo, atende a uma determinação do Ministério Público. Trata-se de uma compensação ambiental em função da construção do Brasil Park Shopping, pela empresa Orca Construtora, que tem a responsabilidade de bancar a canalização córrego naquele trecho. No local será construído um parque ambiental linear.
A aprovação do projeto, segundo o vereador Wederson Lopes (UB), corrige um problema histórico naquela região que margeia o Córrego dos Cesários, que se arrasta desde 2011. Segundo ele, é um sério imbróglio jurídico. O vereador Rimet Jules (PT) votou contrário e comentou que, para resolver um problema gerado pelo shopping, será reduzida área ambiental.
REURB
O projeto do prefeito que revoga a Lei Municipal nº 4.101, de 3 de novembro de 2020, e, concomitantemente, institui novo e abrangente marco legal para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Anápolis, foi aprovado em plenário nesta quarta-feira (3.jun), durante sessão extraordinária. Também foi aprovada emenda apresentada pela Comissão Mista.
A iniciativa, justifica o Executivo, decorre do reconhecimento de que a regularização fundiária constitui política pública urgente e estruturante, “voltada à promoção do direito social à moradia, ao fortalecimento da segurança jurídica da posse, à efetivação da função social da propriedade e à integração socioespacial de núcleos urbanos informais consolidados, em consonância com as diretrizes nacionais pertinentes”.
IMPACTO DE VIZINHANÇA
A Lei Complementar nº 009, de 2 de junho de 2026, de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL), é mais uma matéria aprovada na sessão extraordinária desta quarta-feira (3.jun). A nova norma alterou, suprimiu e acrescentou dispositivos das leis complementares nº 131 e nº 132, que versam sobre o parcelamento do solo para fins urbano. E revogam alínea do inciso IV da LC nº 349/2016.
As leis dispõem sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo escopo é contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades. Os vereadores Jean Carlos (PL) e Wederson Lopes (UB) lembraram que a revisão do Plano Diretor prevê aperfeiçoar situações de desdobro de placas de lotes e contempla o EIV.
Segundo o Executivo, nesse compasso, identificou-se a necessidade de realizar adequações de ordem técnica e jurídica na legislação municipal, notadamente no que concerne a apuração do valor das contrapartidas, assim como na necessidade de inserção de diretrizes mais completas e exaurientes sobre o tema (Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV).
O projeto também trata da análise da mobilidade urbana nos processos de aprovação dos parcelamentos de solo, exigindo a apresentação de estudos técnicos junto ao EIV, suprindo a lacuna existente na legislação vigente. Resolve-se ainda a dubiedade sobre o órgão competente para a análise do EIV, passando a ser uma atribuição exclusiva da Comissão de Avaliação de Parcelamento do Solo – CAPS.