Câmara amplia comissões permanentes, inclui Infância, Juventude e PCD na Procuradoria da Mulher e reorganiza gabinetes

A Câmara de Anápolis aprovou três projetos em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (6.jan), no plenário Teotônio Vilela. As matérias, de autoria da Mesa Diretora, foram aprovadas por unanimidade pelos participantes da sessão, que ocorreu de maneira híbrida, com a maioria presente, mas com parlamentares atuando de maneira remota.

Com as mudanças aprovadas, inclusive com uma emenda proposta na Comissão Conjunta, a Câmara passa a ter três novas comissões permanentes: Segurança Pública; Direitos da Mulher; e Meio Ambiente e Saneamento. A partir disso, há adequações nas nomenclaturas de outros colegiados, especificamente na Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços e na Comissão de Saúde e Assistência Social.

Na justificativa da propositura, vereadores da Mesa Diretora explicam que as mudanças possibilitam um acompanhamento mais efetivo das políticas públicas, maior atenção às demandas específicas da população e uma atuação legislativa mais democrática e transparente.

Também foi aprovado um projeto de lei complementar que faz alterações na estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativo, estabelecendo uma verba máxima para cada gabinete de vereador, bem como a quantidade mínima (10) e máxima (20) de assessores.

Segundo a justificativa do projeto, as mudanças conferem maior autonomia ao parlamentar, alterando a nomenclatura e vencimento dos cargos sem provocar qualquer tipo de aumento de despesa. “A medida é importante para que o vereador possa proporcionar uma melhor organização e gestão de sua equipe, otimizando os recursos humanos disponíveis de acordo com as necessidades específicas do seu mandato”, informa o texto.

Ainda segundo a justificativa da matéria, a reestruturação dará ao vereador mais autonomia para designar funções e responsabilidades, o que permitirá uma atuação mais eficiente e próxima da população. “Essa flexibilidade contribuirá para que as demandas do gabinete sejam atendidas com maior agilidade e eficácia, resultando em uma melhor prestação de serviços à comunidade”, finalizam os autores do projeto.

Outro projeto de lei complementar, aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão extraordinária desta segunda-feira (6.jan) inseriu a Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar n. 03, de 5 de janeiro de 2025, estabelece as atribuições e responsabilidades da Procuradoria. Também define os cargos que ficam subordinados ao órgão: assessor legislativo e assessor jurídico. Será formada por uma procuradora, uma vice-procuradora e uma subprocuradora. As demais vereadoras serão tratadas como subprocuradoras.

A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência terá atuação autônoma na estrutura organizacional da Câmara. Para executar suas ações, terá acesso a um espaço físico específico para atendimento, canais de atendimento ao público e se utilizar da estrutura do Poder Legislativo.

O projeto teve duas emendas de iniciativa da vereadora Cleide Hilário (Republicanos) que adiciona à Procuradoria da Mulher as competências da Infância, Juventude e Pessoa Com Deficiência.