Comissão de Justiça aprova projetos e encaminha matérias para comissões temáticas

Na ocasião, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador José Fernandes (MDB), que institui as diretrizes para a elaboração e implementação da Política Municipal de Educação Financeira Contínua e Comportamental no âmbito do município. Sob a relatoria de Elias do Nana (PSD), a matéria foi aprovada com emenda e encaminhada à Mesa Diretora para apreciação dos vereadores em plenário.

A comissão emitiu parecer favorável e encaminhou cinco matérias para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Entre as propostas enviadas estão o projeto de lei da presidente Andreia Rezende (Avante), que institui e inclui no Calendário Oficial do município a Campanha da Fraternidade, sob a relatoria do vereador João da Luz (Cidadania), e o projeto do Prefeito Municipal, que estabelece o Protocolo Municipal de Proteção às Mulheres em situação de risco iminente ou violência no município, relatado pelo vereador Policial Federal Suender.

Três projetos de decreto legislativo também foram enviados para a Comissão de Educação. Duas concessões de Título de Cidadania Anapolina apresentadas pelo vereador João da Luz (Cidadania), destinadas à senhora Antunilia Alves da Mota, relatada por Elias do Nana e a Décio Cândido do Nascimento, relatada por Policial Federal Suender.  O colegiado aprovou a concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto em alusão ao Dia do Pastor, proposta de autoria da Mesa Diretora e relatada pelo vereador João da Luz.

Elias do Nana foi nomeado relator para o projeto de autoria do vereador Policial Federal Suender, que altera a legislação municipal vigente sobre a política municipal de desestímulo à mendicância e de combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.